TJGO 05/09/2013 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1381 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013
NR. PROTOCOLO
: 453989-51.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
HAVENDO CONEXÃO DESTA AÇÃO, COM OUTRA EM CURSO NA 1ª VARA CÍVEL E
SENDO AQUELE JUÍZO PREVENTO, REMETO-LHE O PROCESSO.
NR. PROTOCOLO
: 130687-32.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1208
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA
ADV REQTE
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO
:
... DIANTE DE TODAS ESTAS ARGUMENTAÇÕES, QUE SE DESEJA SEJAM AO
MENOS LIDAS E REBATIDAS, CASO SE QUEIRA REFUTÁ-LAS, NÃO SE CONCEBE A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA, POR NÃO TER HAVIDO RECEPCIONALIDADE DO DEC.-LEI 911/1969 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, NA PARTE
QUE DETERMINA A APREENSÃO MAIS QUE SUMÁRIA DO BEM. ... INTIME-SE
A PARTE AUTORA DESTA DECISÃO.
NR. PROTOCOLO
: 293970-37.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2305
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: CRISTINA FERREIRA ALBUQUERQUE
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
VERIFICA-SE NO PRESENTE CONEXÃO ENTRE ESTA AÇÃO E OUTRA PROTOCOLIZADA, PRIMEIRAMENTE, NO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.
ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AQUELE JUÍZO.
NR. PROTOCOLO
: 276340-65.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2251
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: MARCIO GERALDO DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV REQTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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