TJGO 06/09/2013 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
ADV EXCEPTE
: 22153 GO - THAIS GRACIANE VENTURA STEFLI
DESPACHO
:
AUTOS Nº
:
201302440980
VISTOS,
THAIS GRACIANE VENTURA
STEFLI INGRESSOU COM A PRESENTE EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA EM
DESFAVOR DE HENRIQUE STEFLI DE SOUZA, QUALIFICADOS, EM APENSO AOS
AUTOS DA AçãO DE DIVóRCIO, PROTOCOLO Nº 201300586260, REQUERENDO
FOSSE DECLINADA A COMPETêNCIA PARA O JUíZO DA 1ª VARA DE FAMíLIA
E SUCESSõES DE GOIâNIA, EM RAZãO DE Lá TRAMITAR AçãO DE DIVóRCIO
(PROCESSO Nº 201301286375) SENDO O JUíZO PREVENTO. É O BREVE
RELATóRIO. DECIDO. CONSOANTE SE CONFERE NO EXTRATO DO SISTEMA DE
PRIMEIRO GRAU – SPG, ESTE JUíZO Já DECLINOU DA COMPETêNCIA PARA
O JUíZO DA 1ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DE GOIâNIA, E OS AUTOS
Já FORAM REMETIDOS àQUELA SERVENTIA. ASSIM, NãO Há INTERESSE
PROCESSUAL COM A PRESENTE EXCEçãO, VEZ QUE A PRETENSãO Já FOI
OBTIDA. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO
DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS, SE HOUVER, PELA AUTORA. P. R. I.
ARQUIVANDO-SE EM SEGUIDA. GOIâNIA, 03 DE SETEMBRO DE 2013.
MARIA CRISTINA COSTA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
198539-49.2008.8.09.0051 ( 200801985395 )
1330
GUARDA E RESPONSABILIDADE
VAB
AAFG
AMA
ADV REQTE
: 25198 GO - RENATO FONSECA CHIALASTRI
24368 GO - LEONARDO MARTINELLI BEZERRIL
ADV REQDO
: 9513
GO - IRANI FERNANDES CAIXETA REIS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AçãO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE PROPOSTA POR
VIVIANE DE ALMEIDA BRETONES, EM FACE DE ANA AMéLIA FERREIRA
GONçALVES E ALEXSON MELO DE ARAúJO, TODOS QUALIFICADOS. ACOSTOU
DOCUMENTOS àS FLS. 11/32. A REQUERENTE PLEITEIA A CONCESSãO DA
GUARDA DA MENOR ANA BEATRIZ FERREIRA DE ARAúJO, AFIRMANDO QUE
POSSUI A GUARDA DE FATO DA CRIANçA DESDE 2007, COM A ANUêNCIA DA
GENITORA. AFIRMA QUE O PAI A MENOR ENCONTRA-SE EM LOCAL NãO
SABIDO. CONCEDIDA A GUARDA PROVISóRIA àS FLS. 37/38. AOS
REQUERIDOS, CITADOS POR EDITAL, FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL, QUE
CONTESTOU POR NEGATIVA GERAL (FL. 53). REALIZADA AUDIêNCIA DE
INSTRUçãO DE JULGAMENTO (FLS. 76/80). FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS.
LAUDO PSICOSSOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS àS FLS. 84/87. COM VISTA,
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE à PROCEDêNCIA
DO PEDIDO INICIAL (FLS. 96/98). É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. A
DOCUMENTAçãO ACOSTADA AOS AUTOS ESTá EM ORDEM E ENCONTRAM-SE
SATISFEITAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
PELO QUE PASSO à ANáLISE DO MéRITO. EM HIPóTESES EXCEPCIONAIS,
FUNDAMENTADAS NO EXCLUSIVO INTERESSE DOS MENORES, A GUARDA PODE
SER OUTORGADA A TERCEIROS. NO PRESENTE CASO, CONSTA DOS AUTOS QUE
A REQUERENTE POSSUI A GUARDA DE FATO DESDE MAIO DE 2007,
CONFORME FL. 32, EM QUE SE OBSERVA QUE A REQUERENTE CONSTA COMO
RESPONSáVEL PELA MENOR. NESSE SENTIDO:
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA
DE ADOLESCENTE. AVÓ MATERNA. REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAÇÃO.
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULARIZAÇÃO DE
ESTADO DE FATO. “O INSTITUTO DA GUARDA FOI CRIADO COM O OBJETIVO
DE PROTEGER O MENOR, SALVAGUARDANDO SEUS INTERESSES EM RELAçãO
AOS PAIS OU PARENTES QUE DISPUTAM O DIREITO DE ACOMPANHAR DE
FORMA MAIS EFETIVA E PRóXIMA SEU DESENVOLVIMENTO, OU MESMO NO
CASO DE NãO HAVER INTERESSADOS EM DESEMPENHAR ESSE MUNUS. O
PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANçA SURGIU
COM A PRIMAZIA DA DIGNIDADE HUMANA PERANTE TODOS OS INSTITUTOS
JURíDICOS E EM FACE DA VALORIZAçãO DA PESSOA HUMANA EM SEUS MAIS
DIVERSOS AMBIENTES, INCLUSIVE NO NúCLEO FAMILIAR. EM CONFORMIDADE
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