TJGO 06/09/2013 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
COM A EXEGESE DA LEI 8.069/90, A GUARDA DE MENORES VISA TãO
SOMENTE A REGULARIZAçãO DE UM ESTADO DE FATO, A FIM DE QUE SEJA
CONFERIDA à CRIANçA OU ADOLESCENTE UMA PROTEçãO INTEGRAL NO QUE
DIZ RESPEITO àS CONDIçõES MATERIAIS, MORAIS E EDUCACIONAIS PARA
SEU ADEQUADO DESENVOLVIMENTO”. (APELAçãO CíVEL
1.0637.11.006700-5/001, RELATOR(A): DES.(A) DáRCIO LOPARDI MENDES
, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 25/04/2013, PUBLICAçãO DA
SúMULA EM 30/04/2013) O LAUDO PSICOSSOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS,
EM SUAS CONSIDERAçõES FINAIS, AFIRMA QUE : “ CONSIDERANDO OS
DADOS CONSTANTES DOS AUTOS E AS INFORMAçõES OBTIDAS POR MEIO DO
PRESENTE ESTUDO PSICOSSOCIAL, FOI POSSíVEL OBSERVAR QUE A CRIANçA
EM TELA, ANA BEATRIZ,ENCONTRA-SE FAMILIARIZADA COM O LOCAL E COM
AS PESSOAS COM AS QUAIS RESIDE, DEMONSTRANDO VíNCULO AFETIVO DE
APROXIMAçãO E IDENTIFICAçãO COM A REQUERENTE. FOI POSSíVEL TAMBéM
OBSERVAR QUE à CRIANçA SãO DISPENSADOS CUIDADOS ESSENCIAIS PARA
O SEU DESENVOLVIMENTO PSICOLóGICO E SOCIAL SAUDáVEIS, TAIS COMO:
ALIMENTAçãO, ESCOLA, MORADIA, SAúDE, PRIVACIDADE, LAZER,AFETO E
CARINHO. (…) POR FIM, CABE ESCLARECER QUE NãO FOI ESTABELECIDO
CONTATO COM OS REQUERIDOS, UMA VEZ QUE NãO Há DADOS NOS AUTOS QUE
POSSIBILITEM A REALIZAçãO DO REFERIDO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, A
REQUERENTE AFIRMOU DESCONHECER O LOCAL ONDE OS REQUERIDOS SE
ENCONTRAM ATUALMENTE”. AS TESTEMUNHAS OUVIDAS DECLARARAM QUE “ A
CRIANçA ESTá MUITO BEM CUIDADA, RECEBE MUITO CARINHO DA AUTORA
E, SEGUNDO COMENTáRIOS DOS VIZINHOS, OS DOIS FILHOS DA AUTORA
CONVIVEM MUITO BEM COM A CRIANçA” E QUE “A CRIANçA ESTá ESTUDANDO
E TEM BOM RELACIONAMENTO COM DEMAIS CRIANçAS”. PELO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O PARECER FAVORáVEL DO MINISTéRIO PúBLICO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E CONCEDO A GUARDA DA MENOR ANA
BEATRIZ FERREIRA DE ARAúJO A VIVIANE DE ALMEIDA BRETONES.
EXPEçAM-SE OS TERMOS NECESSáRIOS. CONDENO OS REQUERIDOS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE
ARBITRO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). P.R.I. TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENçA, REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL
PARA O CáLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA,
OS REQUERIDOS, POR CARTA COM AR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
PRAZO DE CINCO DIAS. VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE
CERTIDãO RELATIVA àS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,
PARA A ADOçãO DAS PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS
JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS DEVIDAS BAIXAS. GOIâNIA, 30 DE AGOSTO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
:
98074-43.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1994
NATUREZA
: REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE
: JPF
REQUERIDO
: FMF
ADV REQTE
: 18594 GO - YARA MACEDO DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS, TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR
JULIA DE PAULA FERNANDES, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA,
JULIANA DE PAULA GONçALVES, EM FACE DE FERNANDO MARTINS
FERNANDES, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. EM 09/05/2012 FOI
DETERMINADA A INTIMAçãO DA AUTORA POR CARTA COM AR PARA
CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, FACE RENúNCIA DE FL. 53, NO PRAZO DE
DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINçãO. DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE
INERTE (FL.61-VERSO). INTIMADA POR EDITAL COLETIVO PARA DIZER SE
AINDA PRETENDIA PROSSEGUIR COM O FEITO (FL. 67), A REQUERENTE
NãO SE MANIFESTOU (FL. 69-VERSO). É BREVE RELATóRIO. DECIDO.
TENDO EM VISTA O QUE SE NARROU, CONCLUI-SE QUE O DESINTERESSE DA
AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO é MANIFESTO, VEZ QUE NãO
PROMOVE O ANDAMENTO PROCESSUAL Há MAIS DE UM ANO, MOTIVO PELO
QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
891 de 1060