TJGO 11/09/2013 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1385 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013
AVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO A FIM
DE AUTORIZAR OS DEPóSITOS NO VALOR OFERTADO SEM O AFASTAMENTO DO
S EFEITOS DA MORA. GARANTIA DO DIREITO DE AçãO. INEXISTêNCIA DE F
ATOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CONSIGN
AçãO DOS VALORES CONTRATADOS ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A PURGA DA
MORA E, DE CONSEQUêNCIA, A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA; SOMENTE A
UTORIZA-SE O DEPóSITO NA QUANTIA OFERTADA, A RESGUARDAR O DIREITO
DE AçãO, PORéM, SEM O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 2. (OMISS
IS) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO 6ª CâMARA Cí
VEL, AI Nº 88.276-7/180, REL. DES. CAMARGO NETO, DJ 584 DE 25/05/
2010). NOUTRO PASSO, QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA C
ONSUBSTANCIADA NA PROIBIçãO DO REQUERIDO DE PROPOR A AçãO DE BUSC
A E APREENSãO E, INCLUSIVE, COMINANDO-LHE MULTA DIáRIA, EM CASO D
E INFRAçãO DESTA ORDEM; DE PRONTO, TENHO-O POR INCONSTITUCIONAL,
ILEGAL E TERATOLóGICO. O DIREITO DE AçãO é UM DIREITO PúBLICO SUB
JETIVO CONSAGRADO NA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 E CORRESPONDE A
O PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO. DESTA FEITA, DEFIR
O O DEPóSITO INCIDENTAL NO VALOR OFERTADO DEVENDO A PARTE DEPOSIT
AR A QUANTIA REFERENTE à(S) PARCELA(S) VENCIDA(S), NO PRAZO DE CI
NCO (05) DIAS, E AS SUBSEQUENTES, NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIM
ENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, SENDO QU
E, DESATENDIDA TAL CONDIçãO, TER-SE-á POR INDEFERIDO O PLEITO CON
SIGNATóRIO, SENDO MANTIDA, SOMENTE, A REVISãO CONTRATUAL. DEFIRO
AINDA, A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA, UMA VEZ CA
RACTERIZADA A NECESSIDADE DO AUTOR INDEFIRO O PLEITO DE DETERMINA
çãO àS ENTIDADES DE PROTEçãO AO CRéDITO QUE SUSPENDAM A NEGATIVAç
ãO DO NOME DO AUTOR EM SEUS REGISTROS, BEM COMO à REQUERIDA QUE S
E ABSTENHA DE RESCINDIR OU EXTINGUIR O CONTRATO EM DEBATE. DETERM
INO A CITAçãO DO REQUERIDO, BEM COMO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA
QUE O MESMO APRESENTE A DOCUMENTAçãO REFERIDA PELO AUTOR NA EXORD
IAL, NO MESMO PRAZO DA CONTESTAçãO, TENDO EM VISTA A VEROSSIMILHA
NçA DE SUAS ALEGAçõES E A FACILITAçãO DA DEFESA DOS DIREITOS DO C
ONSUMIDOR, SOB PENA DAS COMINAçõES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1
4, PARáGRAFO úNICO, 359, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
M PREJUíZO DAS SANçõES INERENTES à PRáTICA DE CRIME DE DESOBEDIêN
CIA à ORDEM JUDICIAL. INTIME-SE. CITE-SE. GOIâNIA, 03 DE SETEMBRO
DE 2013. CARLOS LUIZ DAMACENA E JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
142271-96.2013.8.09.0051
1434
EXECUCAO
COOPERATIVA DOS EMPRESARIOS DO SECOVI/GO LTDA
VISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ITAMAR DE OLIVEIRA CARDOSO
NATASHA MARTINS CARVALHO BEZERRA CARDOSO
ADV EXEQTE
: 25637 GO - GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
22198 GO - FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
DESPACHO
:
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA,SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTI
ÇA DE FLS.,RETRO NO PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.GOIANIA-GO,06/09/2013.
NR. PROTOCOLO
: 148383-18.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3167
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: PAULO DANIEL RODOVALHO
REQUERIDO
: RAQUEL FERREIRA SANTOS
ADV REQTE
: 25156 GO - CAMILA MARIA BATISTA CINTRA
DESPACHO
:
"VISTOS ETC., INTIME-SE A PARTE REQUERENTE , POR SEU PROCURADOR,
PARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEIT
O, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE E I. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO D
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