TJGO 04/10/2013 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
. 67, POIS A PROVIDêNCIA ALI SOLICITADA (EXPEDIçãO DE OFíCIOS PAR
A OBTENçãO DE ENDEREçOS E DE BENS PASSíVEIS DE CONSTRIçãO JUDICIA
L) PODE E DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, SEM A IN
TERVENçãO DO PODER JUDICIáRIO. INTIME-SE O(A) EXEQUENTE A INDICAR
O ENDEREçO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), VISANDO A CITAçãO DO(A) MES
MO(A). PRAZO: 10 DIAS. I. GOIâNIA, 30 DE SETEMBRO DE 2.013. SANDR
O CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
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102350-77.2006.8.09.0051 ( 200601023506 )
448
EMBARGOS A EXECUCAO
PAULO CESAR DE LIMA
ELIZABETH FERREIRA DA MATA VILELA
22606 GO - WALMERIA OLIVEIRA RESENDE
16593 GO - MARCO ANTONIO FERRO
26308 GO - JOANA DARC DE FARIA
17868 GO - ALDA VALERIA MANHAS FERREIRA
35148 GO - JOSE EUSTAQUIO DE MORAES FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200601023506 D E S P A C H O EM RAZãO DO PEDIDO DE
FLS. 134, CADASTRE-SE O FEITO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENçA E PROV
IDENCIE A ESCRIVANIA A INVERSãO DAS PARTES NOS POLOS ATIVO/PASSIV
O DO PRESENTE PROCEDIMENTO. (...)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
396299-98.2011.8.09.0051
2907
EXECUCAO
ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP
KEEPER COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS
REGINALDO LUIZ DA SILVA
ADV EXEQTE
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE VISTA FORMULADO àS FLS. 74, POR 05 D
IAS. NOUTRO PASSO, FRISO QUE óRGãOS PúBLICOS E INSTITUIçõES PRIVA
DAS NãO SãO REPOSITóRIOS DE INFORMAçõES DE FRANCO ACESSO PúBLICO
PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NãO é FUNçãO DO PODER JU
DICIáRIO A BUSCA DE ENDEREçOS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES DO PROCE
SSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGêNCIA DAS PESSOAS NO TRATO
DE SEUS NEGóCIOS PRIVADOS. ALIáS, é OBRIGAçãO DA PARTE REQUERENT
E FORNECER NãO Só O SEU ENDEREçO, MAS TAMBéM O DA PARTE REQUERIDA
(ART. 282, II, CPC). ACRESCENTE-SE AINDA O FATO DE QUE ATRAVéS D
O OFíCIO CIRCULAR N° 134/2011 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA REC
OMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICITEM/REQUISITEM INFORMAç
õES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PúBLICOS (E Aí SE INCLUEM OS CO
NVêNIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE SãO ACESSADOS SOMENTE CO
M SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS CASOS EM QUE A INFORMA
çãO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUíZO. A PREOCUPAçãO DA CORREGEDOR
IA é BASTANTE VáLIDA, POIS O MAGISTRADO NãO PODE SE AFASTAR DA AT
IVIDADE JURISDICIONAL (QUE é O SEU DEVER CONSTITUCIONAL) PARA FAZ
ER PESQUISAS DE ENDEREçOS, BENS, ETC, EM FAVOR DE UMA DAS PARTES
(ATRIBUIçãO QUE NãO é TíPICA DE SUA ATIVIDADE). NãO BASTASSE TUDO
ISSO, A PARTE EXEQUENTE NãO COMPROVOU A REALIZAçãO DE NENHUMA DI
LIGêNCIA VISANDO LOCALIZAR O PARADEIRO DO REQUERIDO. ASSIM, INDEF
IRO O PEDIDO DE FLS. 75, POIS A PROVIDêNCIA ALI SOLICITADA (PESQU
ISA ATRAVéS DO SISTEMA BACENJUD PARA OBTENçãO DO ATUAL ENDEREçO D
O(A)(S) EXECUTADO(A)(S)) PODE E DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE PELO
INTERESSADO, SEM A INTERVENçãO DO PODER JUDICIáRIO. INTIME-SE O(
A) EXEQUENTE A INDICAR O ENDEREçO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), VISAN
DO A CITAçãO DO(A) MESMO(A), E/OU INDICAR BENS PASSíVEIS DE CONST
RIçãO JUDICIAL. PRAZO: 10 DIAS. I. GOIâNIA, 30 DE SETEMBRO DE 2.0
13. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
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