TJGO 07/10/2013 - Pág. 638 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1403 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013
ADV REQTE
: 25605 GO - ANDRE ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
)INTIME-SE A PARTE, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR SOBRE A CER
TIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA DE FLS.40, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS E SE FOR O CASO FORNECER O ENDEREçO ATUALIZADO; GOIANIA, 03/10
/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
73271-14.2010.8.09.0051
: 1582
: INDENIZACAO
: MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR
WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
REQUERIDO
: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV REQTE
: 20519 GO - WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
2726
GO - MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR
ADV REQDO
: 141541 SP - MARCELO RAYES
20974 GO - ADALBERTO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
NO TOCANTE A TESTEMUNHA QUE E DELEGADA DE POLICIA PROCEDA A SUA R
REQUISICAO AO SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA, NOS TERMOS DO § 2º
DO ART.412 DO CPC, FAZENDO ACOMPANHAR DE COPIA DO ROL DE TESTEMUN
HAS DE FLS.942/943. CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS.934/938. ROZANA FE
RNANDES CAMAPUM -JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 252137-39.2013.8.09.0051
: 1008
: ORDINARIA
: SOUND TREK MUSIC
CARLOS HENRIQUE LUDWIG
TARION ARAUJO DA MOTTA
REQUERIDO
: SET PRODUTORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
ADV REQTE
: 26400 GO - VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA
DE GOIâNIA 17ª CíVEL E AMBIENTAL PROCESSO : 201302521378 DESPACHO
A SIMPLES DECLARAçãO DE POBREZA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO
DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A CONSTITU
IçãO FEDERAL, NO ARTIGO 5°, LXXIV PREVê A NECESSIDADE DE COMPROVA
çãO DA HIPOSSUFICIêNCIA. ADEMAIS, ESTE é O ENTENDIMENTO DO TRIBUN
AL DE JUSTIçA GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIçA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIê
NCIA ECONôMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUIDAD
E A JUSTIçA Há DE SER APRECIADO, VERIFICANDO AS CIRCUNSTâNCIAS ES
PECíFICAS DE CADA CASO. APóS A PROMULGAçãO DA CONSTITUIçãO FEDERA
L, MOSTRA-SE NECESSáRIA A PROVADA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA EC
ONôMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5° DA
CONSTITUIçãO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAçãO DE SUA COND
IçãO FINANCEIRA PRECáRIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDíCIOS DE SITUAç
ãO DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA é IMPOSITIV
O. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
67611-1/180. RELATOR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1ª CâMARA CíVEL
.) SENDO ASSIM, DEVERá O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DA úLTIMA DECLARA
çãO DO IMPOSTO DE RENDA DOS AUTORES E DE CADA UM DOS SóCIOS DA EM
PRESA, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDôNEO QUE COMPROVE O VALOR DO
S SEUS RENDIMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFíC
IO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE. GOIâNIA, 23 DE SETEMBRO
DE 2013. ROZANA FERNADES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
140660-50.2009.8.09.0051 ( 200901406605 )
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