TJGO 07/10/2013 - Pág. 666 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1403 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013
NR. PROTOCOLO
: 329749-53.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1235
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: ANDRESSA RODRIGUES MARTINS
REQUERIDO
: GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
ADV REQTE
: 27640 GO - RAFAEL BORGES DA CRUZ
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA
DE GOIâNIA 17ª CíVEL E AMBIENTAL PROCESSO : 201303297498 DESPACHO
A SIMPLES DECLARAçãO DE POBREZA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO
DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A CONSTITU
IçãO FEDERAL, NO ARTIGO 5°, LXXIV PREVê A NECESSIDADE DE COMPROVA
çãO DA HIPOSSUFICIêNCIA. ADEMAIS, ESTE é O ENTENDIMENTO DO TRIBUN
AL DE JUSTIçA GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIçA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIê
NCIA ECONôMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUIDAD
E A JUSTIçA Há DE SER APRECIADO, VERIFICANDO AS CIRCUNSTâNCIAS ES
PECíFICAS DE CADA CASO. APóS A PROMULGAçãO DA CONSTITUIçãO FEDERA
L, MOSTRA-SE NECESSáRIA A PROVADA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA EC
ONôMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5° DA
CONSTITUIçãO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAçãO DE SUA COND
IçãO FINANCEIRA PRECáRIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDíCIOS DE SITUAç
ãO DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA é IMPOSITIV
O. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
67611-1/180. RELATOR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1ª CâMARA CíVEL
.) SENDO ASSIM, DEVERá A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS, CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO
DE RENDA, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDôNEO QUE COMPROVE O VALO
R DOS SEUS RENDIMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BEN
EFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE. GOIâNIA, 23 DE SETEM
BRO DE 2013. ROZANA FERNADES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 211205-30.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 4493
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ADEMAR NOGUEIRA MACHADO
CONSIGNADO
: BANCO GM S/A
ADV CONSGTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
ADV CONSIGDO
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FE QUE, O ALVARA FOI EXPEDIDO E ENCONTRA-SE GRAMP
EADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA PA
RA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GOIANIA, 03/10/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
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:
:
371585-27.2010.8.09.0175
1710
REVISIONAL
JOAO DE MOURA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
26052 GO - WELMES MARQUES DA SILVA
20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
24487 GO - FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
17971 GO - LEANDRO GOMES COTRIM
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELAçãO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO
, UMA VEZ QUE A INTERPOSIçãO ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVOS E S
UBJETIVOS DA ADMISSIBILIDADE. INTIME-SE A PARTE APELADA, POR SEU
ADVOGADO, PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR AS CONTRARRAZõES NO PRAZO
LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO CARTIFIQUE-SE E REMETAM OS AUTOS AO
EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, COM AS MINHAS HOM
ENAGENS. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 26 DE SETEMBRO DE 2013. ROZANA FERN
ANDES CAMAPUM- JUíZA DE DIREITO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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