TJGO 04/11/2013 - Pág. 678 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1420 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013
O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA DIZEREM SOBRE AS PRIMEIRAS DECLA
RAçõES APRESENTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.000 DO CóDIGO DE PROC
ESSO CIVIL, INCLUSIVE SOBRE OS VALORES ATRIBUíDOS AOS BENS. CASO
NãO HAJA IMPUGNAçãO àS PRIMEIRAS DECLARAçõES, E TENDO HAVIDO CONC
ORDâNCIA DA FAZENDA PúBLICA QUANTO AOS VALORES ATRIBUíDOS AOS BEN
S DO ESPóLIO NAS PRIMEIRAS DECLARAçõES, LAVRE-SE O TERMO DE ÚLTIM
AS DECLARAÇÕES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1011 DO CóDIGO DE PRO
CESSO CIVIL, DEVENDO O (A) INVENTARIANTE SER INTIMADO (A) PARA PR
ESTá-LAS. APóS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CóDIGO DE PROCESSO C
IVIL, OUÇAM AS PARTES ACERCA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO CO
MUM DE 10 (DEZ) DIAS. ATO CONTíNUO, AO CONTADOR PARA CÁLCULOS DOS
IMPOSTOS, DEVENDO AS PARTES TEREM VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO COM
UM DE 05 (CINCO) DIAS. NãO HAVENDO IMPUGNAçãO AOS CáLCULOS, SERãO
HOMOLOGADOS POR SENTENçA. APóS A HOMOLOGAçãO DOS CáLCULOS E RECO
LHIMENTO DOS IMPOSTOS, AO PARTIDOR PARA ORGANIZAR O ESBOçO DE PAR
TILHA E TAMBéM O RESPECTIVO AUTO DE PARTILHA, CONFORME PEDIDOS DA
S PARTES. FEITO O ESBOçO E O RESPECTIVO AUTO DE PARTILHA, DEVEM A
S PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAREM EM 5 (CINCO) DIAS
. EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, DESDE QUE J
UNTADA A CERTIDãO NEGATIVA DE DíVIDA REFERENTE AO IMPOSTO DE REND
A E PAGAS AS CUSTAS FINAIS, CASO NãO SEJA BENEFICIáRIO DA ASSISTê
NCIA JUDICIáRIA. DETERMINO à ESCRIVANIA QUE ALTERE O VALOR DA CAU
SA NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 14 DE OUTUBRO
DE 2013. WILSON FERREIRA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
72641-37.2011.8.09.0175
: 1632
: ARROLAMENTO COMUM
: ALVARO LEAO DA CUNHA
ALVARO LEAO DA CUNHA JUNIOR
MARCOS DE MELLO LEAO
WESLEY DE MELLO LEAO
ANA LUCIA DE MELO LEAO
REQUERIDO
: ZENILIA DE MELLO LEAO (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 28755 GO - ALVARO LEAO DA CUNHA JUNIOR
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA PAGAMENTO D
AS CUSTAS-FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRI
çãO NA DíVIDA ATIVA;
________________________22/10/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
69867-97.2012.8.09.0175
1168
ARROLAMENTO COMUM
MLAS
SRAS(
19225 GO - JOSE NIERO
24478 GO - JOAO PAULO AFONSO VELOZO
33659 GO - LAIS NEVES DE SA MESQUITA PAIVA
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE A SRA. CREMILDA CAROLINO MENDES
JUNTOU DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR SUA CONDIçãO DE COMPANHEIRA
DO DE CUJUS. OCORRE QUE TAIS DOCUMENTOS NãO SãO HáBEIS A COMPROVA
R SUA CONDIçãO DE COMPANHEIRA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENC
IAL, é NECESSáRIO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIãO ESTáVEL, SEN
ãO VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE INVENTáRIO. NOMEAçãO D
E COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSêNCIA DE RE
CONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIãO ESTáVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTIçA. O INCISO I, DO ARTIGO 990, DO CóDIGO DE PROCES
SO CIVIL, ASSEGURA A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE O DIREITO DE SER NO
MEADA COMO INVENTARIANTE, DESDE QUE ESTIVESSE CONVIVENDO COM O DE
CUJUS AO TEMPO DE SEU FALECIMENTO. TODAVIA, NA LINHA DO ENTENDIM
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