TJGO 05/11/2013 - Pág. 1332 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013
'QUANTUM SATIS' QUE, MEDIANTE EMISSAO DE CHEQUES, POSSIVELMENTE
FURTADOS E DEVOLVIDOS A ORDEM DO TITULAR DA CONTA, ENGANOU E DEU
PREJUIZOS A TERCEIROS II - O AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE
DELITIVA EM CRIMES IDENTICOS FAZ-SE PELO NUMERO DE INFRACOES
PRATICADAS, SE, COMO NO CASO, TRES, O AUMENTO DEVE SER NA FRACAO
MAXIMA DE 1/5 (UM QUINTO), MANTIDO O PATAMAR LANCADO NA SENTENCA
PELA IMPOSSIBILIDADE DA 'REFORMATIO IN PEJUS' E DISPENSADA A
FIXACAO DA PENA BASE PARA CADA ILICITO POR SEREM IDENTICOS,
CONSIDERADA A DE UM SO DELES SOBRE A QUAL INCIDIRA O ACRESCIMO
(CP, ART 71) PRECEDENTES DO STF E STJ APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 34205-9/213, REL DES JOSE
LENAR DE MELO BANDEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
387658-74.2013.8.09.0141
132
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
IZIDORO RIBEIRO DE PAULO E OUTRO
34723 GO - RAFAEL PARANHOS GARCIA
29273 GO - LUCAS RINCON SEGOVIA FARIA
DESPACHO
:
CONFORME PROV. 05/2010, CUMPRINDO CARTA DE ORDEM AUTOS 2013038765
87, INTIMO OS ADVOGADOS DR. LUCAS RINCON SEGOVIA DE FARIA E DR.
RAFAEL PARANHOS GARCIA PARA CIENCIA DA AUDIENCIA QUE ACONTECERÁ
NO DIA 05/11/2013 AS 13:00 HORAS NA SALA DE SESSOES DA 2A CAMARA
CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. OU NAS SESSOE
S QUE SE SEGUIREM A DATA DA INTIMAÇÃO E NOS CASOS DE ADIAMENTO.IN
DEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. ESCRIVANIA DO CRIME, SANTA CRU
Z DE GOIAS, 01/11/2013.
NR. PROTOCOLO
: 383730-23.2010.8.09.0141
AUTOS NR. : 86
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: RUTH MARQUES CARVALHO LEMES
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CRISTIANOPOLIS
ADV REQTE
: 4205
GO - REGINA CLAUDIA DA FONSECA
ADV REQDO
: 33895 GO - QUEZIA FERREIRA BATISTA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 86/2010 PROTOCOLO: 201003837306 DESPACHO: INTIME-SE A R
EQUERENTE, NA PESSOA DE SUA PROCURADORA, A FIM DE MANIFESTAR SOBR
E O PETITóRIO DE FLS. 318, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO. I. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIáS, 31 DE OUTUBRO
DE 2013. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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