TJGO 11/11/2013 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1425 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013
ADV REQTE
: 32314 GO - CELIO BORGES MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.º: 201302386195 DESPACHO NOMEIO A PARTE AUTORA COMO
INVENTARIANTE à SRA. PAULINA GOMES DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART
. 990 , PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO SU
A INTIMAçãO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR O COMPROMIS
SO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO. SEGUINDO, DENTRO DE 20
(VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE PRESTOU COMPROMISSO, FARá
A INVENTARIANTE AS PRIMEIRAS DECLARAçõES, PODENDO, SE FOR O CASO,
RATIFICAR OS TERMOS DA PETIçãO INICIAL. APRESENTANDO AS PRIMEIRA
S DECLARAçõES, CITEM-SE, SE FOR O CASO, OS EVENTUAIS HERDEIROS E
LEGATáRIOS NãO REPRESENTADOS PARA, CASO QUEIRAM, IMPUGNAR AS PRIM
EIRAS DECLARAçõES. ATO CONTíNUO, RECOLHA-SE O IMPOSTO DEVIDO, BEM
COMO A JUNTA DA DAS CERTIDõES NEGATIVAS, ESTADUAL, FEDERAL E MUN
ICIPAL, EM NOME DO DE CUJUS. RECOLHIDO O IMPOSTO DEVIDO, OUçA-SE
A FAZENDA PúBLICA. INSIRA O NOME DO ESPóLIO NO SISTEMA SPG. DILIG
ENCIE-SE. INTIME-SE. PADRE BERNARDO, 07 DE NOVEMBRO DE 2013. - RI
NALDO APARECIDO BARROS - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 397204-68.2012.8.09.0116
: 602
: INVENTARIO
: DKTRG
DKTR
ESPOLIO
: EASR
ATDSR
ADV REQTE
: 36618 DF - DANIEL OLIMPIO DE REZENDE
ADV REQDO
: 21974 GO - JOSIANE MARTINS DE OLIVEIRA
22001 GO - THIAGO VAZ FARIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.º:201203972045 DECISÃO TRATA-SE DE PROCESSO DE INVENT
áRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE ADAIR DA SILVA ROCHA,
TENDO SIDO NOMEADA INVENTARIANTE A FILHA DO FALECIDO, SRA. DAYSE
KEYNE TAVARES. A HERANçA DEIXADA PELO DE CUJUS CINGE-SE A 03 (TRê
S) HERDEIROS. O PODER JUDICIáRIO NãO DEVE PERMITIR QUE OS PROCESS
OS SE ETERNIZEM COM LIDES MUITAS VEZES INFUNDADAS, MORMENTE OS PR
OCESSOS DE INVENTáRIOS, NOS QUAIS OS INTERESSADOS SãO TODOS MAIOR
ES E CAPAZES. O MAGISTRADO DEVE PRIMAR PELA CELERIDADE E EFICIêNC
IA NA PRESTAçãO JURISDICIONAL, DIRIMINDO AS QUESTõES LHE APRESENT
ADAS A FIM DE RESTABELECER A PAZ SOCIAL E DAR SEGURANçA AOS NEGóC
IOS JURíDICOS, SEM, CONTUDO, PERDER O NORTE DO FIM SOCIAL ALMEJAD
O, POIS A TUTELA ENTREGUE TARDIAMENTE SE TRANSFORMA EM VERDADEIRA
INIQUIDADE. O PROCESSO DE INVENTáRIO TEM UM RITO ESPECIAL, ATRAV
éS DO QUAL SE BUSCA DAR CABO AOS NEGóCIOS OU ATOS PRATICADOS POR
QUEM FALECEU, A FIM DE REGULARIZAR UM FATO QUE TEVE REPERCUSSãO N
O MUNDO JURíDICO, NESTE CASO A MORTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO
O DIREITO DE TERCEIROS E SUCESSORES, SEM PERDER DE VISTA O INTERE
SSE PúBLICO, INERENTE AO INVENTáRIO. A FUNçãO DO INVENTARIANTE é
A DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPóLIO, DEVENDO SER SEU REPRESENTANT
E LEGAL PARA TODOS OS ATOS OU AçõES QUE O ENVOLVA. POR ISSO, O AR
T. 990 DO CPC ENUMERA, DE FORMA ORDENADA AS PESSOAS QUE PODEM SER
NOMEADAS AO CARGO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO A PRESUNçãO DE MEL
HOR PODER ADMINISTRAR, AQUELE QUE SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS,
O QUE NãO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, USANDO DE SEU
PODER DISCRICIONáRIO, NOMEAR OUTRO QUE MELHOR ATENDA AO FIM ALME
JADO PARA POR FIM AO PROCESSO, CASO ELE ESTEJA SENDO TUMULTUADO.
TANTO O é QUE A LEI PROCESSUAL PRESCREVE A POSSIBILIDADE DE SE NO
MEAR INVENTARIANTE JUDICIAL OU DATIVO, INCISOS V E VI DO ART. 990
DO CPC. POSTO ISSO, TENDO EM VISTA A ORDEM PREVISTA NO ART. 990
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMOVO DO CARGO DE INVENTARIANTE A S
RA. DAYSE KEYNE TAVARES ROCHA GOMES E, EM CONSEQUêNCIA, NOMEIO, E
M SUBSTITUIçãO, A VIúVA SRA. ADALCI TEIXEIRA DOS SANTOS ROCHA QUE
DEPOIS DE COMPROMISSADA, NA FORMA DA LEI, TOMARá AS PROVIDêNCIAS
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