TJGO 12/11/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1426 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013
23466-58.2011.8.09.0051
2527
REVISIONAL
CHARLES PEREIRA CAMPOS
BANCO FINASA BMC S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARG
UMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO
, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E
CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CA
UTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PE
RíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZ
AçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO
, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A
PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREA
DOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR
FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINAN
CEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA AB
USIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO
NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO IN
DEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARê
NCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/
CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PAR
CIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MO
RA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS
RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROV
ERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO
FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES
PARA RECEBER E DAR QUITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROV
IDêNCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTI
ONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I.
GOIâNIA,........DE........................... DE 2013. LUSVALDO D
E PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 146393-26.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 947
NATUREZA
: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE
: ETNM
EMBARGADO
: IISJB
ADV EMBTE
: 10687 GO - WALTER SILVERIO AFONSO
ADV EMBDO
: 3816
GO - TANIA MORATO COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N.° 947/2011 DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE TE
RCEIRO AFORADOS POR EVELLINY THAÍS NEVES MAGALHÃES EM FACE DE ISJ
B INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO – COLÉGIO ATENEU DOM BOSCO, COM PEDID
O DE LIMINAR, VISANDO A DESCONSTITUIçãO DA PENHORA ON LINE NO VAL
OR DE R$ 5.783,26, LEVADA A EFEITO NOS AUTOS DA AçãO DE EXECUçãO
EM APENSO QUE A EMBARGADA MOVE EM FACE DE EDNA MARIA NEVES. PARA
TANTO, ADUZ SER A LEGíTIMA PROPRIETáRIA DO VALOR PENHORADO, POIS
é A TITULAR DA CONTA ONDE OCORREU O BLOQUEIO E QUE A EXECUTADA, E
DNA MARIA NEVES, TEM APENAS PODERES PARA FAZER DEPóSITOS E LEVANT
AR CHEQUES DEVOLVIDOS. INSTRUI A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS
. DECIDO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER CONSIDERADOS AçãO DE
CONHECIMENTO, CONSTITUTIVA NEGATIVA, DE PROCEDIMENTO ESPECIAL SUM
áRIO, CUJA FINALIDADE é LIVRAR O BEM OU DIREITO DE POSSE OU PROPR
IEDADE DE TERCEIRO DA CONSTRIçãO JUDICIAL QUE LHE FOI INJUSTAMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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