TJGO 25/11/2013 - Pág. 913 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1434 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/11/2013
DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
PáG 663-665
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013
SãO PAULO: MALHEIROS, 1999,
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 156552-28.2013.8.09.0093
: 770
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
: ANA BEATRIZ MOREIRA DE JESUS
MURILO GABRIEL MOREIRA DE JESUS
ANA JAQUELINE MOREIRA DE JESUS
MARIA EDUARDA MOREIRA DE JESUS
CLEONICE SOUZA DE JESUS
ADV REQTE
: 16249 GO - ALESSANDRA GONCALVES HERONVILLE SILV
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO N : 156552-28 2013 809 0093
AUTORES: ANA BEATRIZ MOREIRA DE JESUS, MURILIO GABRIEL MOREIRA DE
JESUS, ANA JAQUELINE MOREIRA DE JESUS E MARIA EDUARDA MOREIRA DE
JESUS S E N T E N Ç A (COM MéRITO – NãO HOMOLOGATóRIA)
TRATA-SE DE AçãO DE RETIFICAçãO DE REGISTRO CIVIL, PROPOSTA POR
ANA BEATRIZ MOREIRA DE JESUS, MURILIO GABRIEL MOREIRA DE JESUS,
ANA JAQUELINE MOREIRA DE JESUS E MARIA EDUARDA MOREIRA DE JESUS
VISAM A RETIFICAçãO DO SEUS RESPECTIVOS REGISTROS DE NASCIMENTO,
PARA MODIFICAR O SOBRENOME DA GENITORA DOS AUTORES, OS QUAIS
REQUEREM A MODIFICAçãO DE CLEONICE FRANCISCA DE JESUS PARA
CLEONICE SOUZA DE JESUS
O MINISTéRIO PúBLICO OPINOU PELO
DEFERIMENTO DO PLEITO (FLS 16/19)
É O RELATóRIO DECIDO
DE
INíCIO INSTA REGISTRAR QUE O PROCEDIMENTO UTILIZADO é INDICADO AO
PEDIDO, EM ESPéCIE, Já QUE NOS CASOS DE RETIFICAçãO DE NOME é
DISPENSADO O PROCESSO CONTENCIOSO, POR SER DE CUNHO
PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVO
AS PROVAS DOCUMENTAIS
APRESENTADAS LEVAM A CONCLUSãO DA NECESSIDADE DE RETIFICAçãO DOS
REGISTROS DE NASCIMENTOS PARA QUE MODIFIQUE O SOBRENOME DA MãE E
PASSANDO A CONSTAR NA FORMA REQUERIDA NOS REGISTROS DE
NASCIMENTOS DOS AUTORES
O ORDENAMENTO JURíDICO TRAZ COMO
PRINCíPIO A IMUTABILIDADE DO NOME, PORéM TAL REGRA NãO é ABSOLUTA
PERCEBE-SE QUE O INTUITO DOS AUTORES NãO é FRAUDAR TERCEIROS,
AFINAL JUNTAM CERTIDõES NEGATIVAS DE VáRIOS óRGãOS
VALE
RESSALTAR QUE OS ARTIGOS 54 E 60 DA LEI 6 015/73 DISPõEM QUE
DEVEM SER UTILIZADOS OS SOBRENOMES DE FAMíLIA DOS GENITORES
COM
EFEITO, A REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO FOI FAVORáVEL AO
PEDIDO PARA RETIFICAR O NOME DA GENITORA DOS AUTORES, NOS TERMOS
APRESENTADOS NO PARECER àS FLS 16/19
DO EXPOSTO, DEFIRO O
PEDIDO E DETERMINO QUE SEJAM PROCEDIDAS AS RETIFICAçõES NAS
CERTIDõES DE NASCIMENTO DOS AUTORES PASSANDO A CONSTAR SUA
FILIAçãO COMO "EDIVON MOREIRA DOS SANTOS E CLEONICE SOUZA DE
JESUS"
OFICIE-SE OS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO (SPC E
SERASA), A FIM DE QUE SEJAM EVITADAS POSSíVEIS LESõES A TERCEIROS
POR FIM, OFICIE-SE AO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA CIDADE
PARA QUE PROCEDA A RETIFICAçãO
JATAí-GO, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
52981-17.2008.8.09.0093 ( 200800529817 )
220
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS SA - SANEAGO
UELBIM FERREIRA NUNES
22545 GO - LUCIANO VIEIRA
27586 GO - GUILHERME GUERINO BORGES
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAí PROCESSO Nº: 200800529817 AUTOR: SANEAGO –
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A RéU: UELBIM FERREIRA NUNES SENTENÇA
(COM MéRITO / NãO HOMOLOGATóRIA) TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA
PROPOSTA POR SANEAMENTO DE GOIÁS LTDA EM FACE DE UELBIM FERREIRA
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