TJGO 06/12/2013 - Pág. 1373 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013
MANIFESTAçãO FAVORáVEL DO MINISTéRIO PúBLICO, HOMOLOGO POR
SENTENçA O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PREVISTO àS FLS.
03/05 DOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE QUE SURTA OS SEUS JURíDICOS E
LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO POR FIM A DISSOLUçãO DA UNIãO ESTáVEL
DOS REQUERENTES. NESTES TERMOS, FICA O PROCESSO EXTINTO, COM
RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I E III, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL. EXPEçA-SE OFíCIO PARA REALIZAçãO DOS
DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO GENITOR DAS CRIANçAS. SEM
HONORáRIOS. CUSTAS PELOS AUTORES, FICANDO SUSPENSA A
EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZãO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APóS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
184293-74.2006.8.09.0162 ( 200601842930 )
10938
EXECUCAO
ASA ALIMENTOS LTDA
CASA DE CARNE SANTA LUZIA LTDA
MARGARETH RODRIGUES MACHADO
RAFAEL MEIRELES RORIZ
ADV EXEQTE
: 23820 GO - ANDERSON TOSTES GRANDI
32686 GO - THIAGO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR DOCUMENTO ACOSTADO A
CONTRA-CAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
286527-66.2008.8.09.0162 ( 200802865270 )
1049
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
ECF
ICLF
JLF
ADV REQTE
: 23451 DF - SERGIO H P BAPTISTA
27907 DF - ADAO RONILDO ALVES
ADV REQDO
: 35813 DF - JORGE LUIZ JUNIOR SILVEIRA CORREA
DESPACHO
:
POR TODO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
O QUE FAçO PARA EXONERAR EUCLIDES CANDIDO DE FREITAS DO
PAGAMENTO DE PENSãO ALIMENTíCIA PARA SUA FILHA JULIANE LOPES DE
FREITAS, COM DATA RETROATIVA A 01/06/2012, AO MESMO TEMPO QUE
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO PARA A FILHA DA PENSãO RELACIONADA
AO MêS DE MARçO DE 2012, NO VALOR DE 1,13 SALáRIOS MíNIMOS E DOS
MESES DE ABRIL E MAIO DE 2012 NO PERCENTUAL DE 10% DE SEU
BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO, RESOLVENDO O PROCESSO COM ANáLISE DO
MéRITO, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART 269, I DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL
286527-66.2008.8.09.0162 ( 200802865270 )
1049
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
ECF
ICLF
JLF
ADV REQTE
: 23451 DF - SERGIO H P BAPTISTA
27907 DF - ADAO RONILDO ALVES
ADV REQDO
: 35813 DF - JORGE LUIZ JUNIOR SILVEIRA CORREA
DESPACHO
:
POR TODO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
O QUE FAçO PARA EXONERAR EUCLIDES CANDIDO DE FREITAS DO
PAGAMENTO DE PENSãO ALIMENTíCIA PARA SUA FILHA JULIANE LOPES DE
FREITAS, COM DATA RETROATIVA A 01/06/2012, AO MESMO TEMPO QUE
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