TJGO 16/01/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
ADV REQTE
: 18580 GO - ZANIGREY EZEQUIEL FILHO
ADV REQDO
: 8340
GO - CORACI FIDELIS DE MOURA
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DA PA
RTE INTERESSADA. INTIME-SE O AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO F
EITO EM QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO;
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
442376-68.2011.8.09.0051
3120
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA G
JERONIMO JOSE MACHADO
31883 GO - FABIO HENRIQUE DOS REIS GADELHA
22778 GO - LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORG
ADV REQDO
: 29580 GO - VICTOR GUSTAVO CARVALHO CAMARGO GOD
DESPACHO
:
AUTOS N° 3.120/11 DESPACHO COMPULSADO OS AUTOS OBSERVO QUE EXIST
E RECURSO DE APELAçãO PENDENTE DE JULGAMENTO. ASSIM, CHAMO O FEIT
O A ORDEM A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGRéGIO TRIB
UNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS. ANTES, PORéM, DETERMINO A ESC
RIVANIA QUE ALTERE O POLO ATIVO DA AçãO, O QUAL PASSARá A SER FUN
DO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS NÃO-PADRONIZADOS NPL-I , DEVENDO
AINDA CADASTRAR O CAUSíDICO INDICADO à FL. 102. GOIâNIA,......DE.
..............................DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2° JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
5816-42.2004.8.09.0051 ( 200400058167 )
1471
REVISIONAL
JOANA DA SILVA OLIVEIRA SILVEIRA
CONSORCIO INTEGRADO JORLAN ORCA LTDA
10512 GO - RENATO DA SILVA RATES
8269
GO - LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
33022 GO - LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ
20156 GO - VIVIANE GONCALVES HIRATA MELO
DESPACHO
:
VISTOS ETC. NA DECISãO DE FLS. 170 DECIDIU-SE QUE O VALOR CONSIGN
ADO PELA AUTORA FOSSE DESTINADO PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAçõES E
M ATRASO COM O RéU. DETERMINOU-SE, AINDA, QUE O DEMANDADO, AO AMO
RTIZAR DA DíVIDA ORIGINáRIA O RESPECTIVO VALOR, INFORMASSE O SALD
O DEVEDOR AINDA EXISTENTE. ÀS FLS. 196 TAL DETERMINAçãO FOI CUMPR
IDA TENDO SIDO INDICADO, PELA PLANILHA ACOSTADA àS FLS. 197-199,
O VALOR DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NA OPORTUNIDADE, REQUEREUSE FOSSE A AUTORA INTIMADA PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO DéBITO. INS
TADA A SE MANIFESTAR SOBRE OS CáLCULOS APRESENTADOS, A AUTORA QUE
DOU-SE INERTE. POR FIM, PUGNOU O RéU, FLS. 217/218, PELO LEVANTAM
ENTO DO VALOR Já DEPOSITADO E REITEROU SEU PEDIDO DE INTIMAçãO DA
DEMANDANTE PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DO VALOR AINDA DEVIDO. A
NALISO. ANTES DE MAIS NADA, REGISTRO QUE Há NOS AUTOS UMA IRREGUL
ARIDADE, MATéRIA ESSA DE ORDEM PúBLICA, QUE CONHEçO DE OFíCIO. EX
PLICO. A SENTENçA PROFERIDA A FLS. 118-124, JULGANDO IMPROCEDENTE
OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENOU A AUTORA NO PAGAMENTO
DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIX
ADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTERPOSTO RECURSO, O TRIBUNA
L MANTEVE A SENTENçA VERGASTADA (FLS. 142-146). NO CASO DOS AUTOS
O RéU BUSCA RECEBER A QUANTIA DE R$ 20.509,05, REFERENTE AO CONT
RATO OBJETO DA PRESENTE AçãO. OCORRE QUE NãO Há COMO CONFERIR EFI
CáCIA CONDENATóRIA A UMA DECISãO JUDICIAL EMINENTEMENTE DECLARATó
RIA, COMO é O CASO EM ESPéCIE. SOBRE O TEMA, CITO OS SEGUINTES JU
LGADOS: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISãO QUE INDEFERIU P
EDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENçA EM AçãO REVISIONAL. NO CASO, A S
ENTENçA PROFERIDA NA AçãO DE REVISãO é MERAMENTE DECLARATóRIA, Nã
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