TJGO 16/01/2014 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
NTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. AUTORIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS
NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉD
ITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS
NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. I- DEFERE-SE O DEPóSITO DOS VALORES PRE
TENDIDOS PELO AGRAVANTE NA AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA, POR
éM SOB A RESSALVA DE QUE A SUA REALIZAçãO NãO DESCARACTERIZA A MO
RA, NOS TERMOS DA SúMULA 380 DO STJ. II- NO MESMO ALINHAMENTO, Nã
O VISUALIZADOS OS REQUISITOS NECESSáRIOS à VEDAçãO DA INSCRIçãO D
O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO
, REJEITA-SE A PRETENSãO. III- DIANTE DO NãO AFASTAMENTO DOS EFEI
TOS MORATóRIOS, DESARRAZOADA A PRETENSãO DO INSURGENTE QUANTO à S
UA MANUTENçãO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DISCUTIDO. IV- É
MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO T
RAZ EM SUAS RAZõES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIF
ICAçãO DA DECISãO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE IN
STRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5
4958-56.2013, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMAR
A CIVEL, DJE 1275 DE 04/04/2013) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE
O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, TãO SOMENTE PARA A
UTORIZAR OS DEPóSITOS INCIDENTAIS NO VALOR INDICADO PELA PARTE AU
TORA, SEM CONTUDO, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA8. CITE-SE A PARTE R
EQUERIDA, CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL, PARA, QUERENDO, APRESEN
TAR CONTESTAçãO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ART
IGOS 285 E 297 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 09 DE JANEIRO DE 2014. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 391899-57.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2519
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALDIMAR PESSOA DO VALE
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
DESPACHO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA
DIÁRIO DE JUSTIÇA E PESSOALMENTE POR AR, PARA PROMOVER O ANDAMEN
TO DO FEITO EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, PENA DE SUA EXTINÇÃO. C
UMPRA-SE. GOIÂNIA, 10 DE JANEIRO DE 2014. FELIPE VAZ DE QUEIROZ.
JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 438555-95.2007.8.09.0051 ( 200704385559 )
AUTOS NR. : 2138
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CELSO ANTONIO DE FREITAS
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 14725 GO - WELLINGTON ALVES RIBEIRO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200704385559 COBRANçA DESPACHO INTIME- SE A PARTE A
UTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A PETIçã
O E DEPóSITO REALIZADO (FLS. 203 E 204). CUMPRA-SE. GOIâNIA, 10 D
E JANEIRO DE 2.014. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
348771-97.2013.8.09.0051
3035
EXECUCAO DE SENTENCA
MCI MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
JOSE LUIZ MOURA
JACQUELINE BATISTA DE PAULA
: 28773 GO - ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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