TJGO 20/01/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1468 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/01/2014
RTUNIDADE PARA QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ
DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 24, OU SEJA, ALTERE
A NATUREZA DA AçãO PARA REVISIONAL (RITO ORDINáRIO), RECOLHENDO A
S CUSTAS COMPLEMENTARES , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO IN
ICIAL. INTIME-SE. GOIâNIA, 05/11/2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI
1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 224277-97.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3755
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: EDMILSON MIRANDA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEíCULO, PORQUANTO A INCLUSãO DE
RESTRIçãO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD SOMENTE é POSSíVEL QUANDO
A APLICAçãO DA MEDIDA ENCONTRAR AMPARO LEGAL, OU SEJA, QUANDO A S
ITUAçãO EM CONCRETO AUTORIZAR A INCIDêNCIA DE UMA DAS LIMITAçõES
DISPOSTAS NO REGULAMENTO DO SISTEMA (TRANSFERêNCIA/CIRCULAçãO/LIC
ENCIAMENTO), O QUE NãO OCORRE NO CASO EM APREçO E, ADEMAIS, INEXI
STEM MOTIVOS PARA A ANOTAçãO POSTULADA, POIS Já EXISTE APONTAMENT
O ACERCA DA EXISTêNCIA DO GRAVAME DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA NO CERT
IFICADO DE REGISTRO DO VEíCULO (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/6
9), O QUE é SUFICIENTE PARA OBSTAR A TRANSFERêNCIA, SEM A ANUêNCI
A DO CREDOR FIDUCIáRIO. IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIE
NAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. DECISÃO A
GRAVADA QUE ORDENOU A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PELO SI
STEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 911/69.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEVE
DOR CONSTITUÍDO EM MORA. NÃO CABIMENTO. I - NãO OBSTANTE A PREVIS
ãO NO REGULAMENTO, BEM COMO ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, DE IN
CLUSãO DE RESTRIçãO A VEíCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, TAL ME
DIDA SOMENTE é POSSíVEL QUANDO A APLICAçãO DA MEDIDA ENCONTRAR AM
PARO LEGAL, OU SEJA, QUANDO A SITUAçãO EM CONCRETO AUTORIZAR A IN
CIDêNCIA DE UMA DAS LIMITAçõES PREVISTAS NO REGULAMENTO DO SISTEM
A, O QUE NãO OCORRE EM SE TRATANDO DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO,
POR AUSêNCIA DE PREVISãO LEGAL. II - DIANTE DA FALTA DE AUTORIZAç
ãO LEGAL NESSES CASOS, NãO DEVE O MAGISTRADO DETERMINAR A RESTRIç
ãO DA CIRCULAçãO DO BEM AOS AGENTES DE TRâNSITO, MORMENTE PORQUE
O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSãO é ATRIBUIçãO
EXCLUSIVA DE OFICIAL DE JUSTIçA. III - NãO SE ADMITE A REVOGAçãO
DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO EM RAZãO DA PROPOSITURA DE AçãO
REVISIONAL, POIS IMPEDE O DIREITO DO CREDOR EM PROSSEGUIR NA MEDI
DA JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL,
PRINCIPALMENTE QUANDO A DEVEDORA ENCONTRA-SE INADIMPLENTE, E NãO
PLEITEOU O PRéVIO DEPóSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVO C
ONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 337
355-28.2012.8.09.0000, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 19/03/2013, DJE 1273 DE 02/04/2013) AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO JUDICIAL JUNTO AO
DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. O BLOQUEIO JUDICIAL DE VEíCULO JUNTO AO
DETRAN COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO, NãO ENCONTRA AMPARO LEG
AL, PRINCIPALMENTE POR NãO SER FUNçãO DO ESTADO APREENDER, RETER
E GUARDAR BEM DE TERCEIRO, O QUE NA VERDADE, BENEFICIARá ATIVIDAD
E MERCANTIL DE PARTICULARES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, A
GRAVO DE INSTRUMENTO 281617-89.2011.8.09.0000, REL. DES. JOAO WAL
DECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/01/2012, DJE
1005 DE 15/02/2012 INTIME-SE O REQUERENTE PARA INDICAR O ENDEREçO
ONDE DEVERãO SER REALIZADAS NOVAS DILIGêNCIAS, NO PRAZO DE DEZ D
IAS, SENDO QUE PARA A HIPóTESE DO PROCURADOR QUEDAR-SE INERTE, DE
TERMINO, DESDE Já, A INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE (O. S.), PARA OS
MESMOS FINS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS PENAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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