TJGO 21/01/2014 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1469 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/01/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/01/2014
RADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA
REPUBLICANA DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ART. 5°, LXXIV, QUE " O ES
TADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE CO
MPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS " (GRIFEI). VERSA O DISPOSITI
VO EM EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSíVEL, INCLUSIVE, COM
O Já SEDIMENTOU A JURISPRUDêNCIA, àS PESSOAS JURíDICAS. DEVE, POR
éM, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIçãO, EIS QU
E, COMO BEM Já ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PRO
CESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPAC
TA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA, REALçO QUE A LEI Nº
1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVêNCIA FAMILIAR. ASSI
M, INTIME-SE A PARTE PARA QUE COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, SUA COND
IçãO FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS AS úLTIMAS TRêS DECLARAçõES D
E IMPOSTO DE RENDA OU DE SUA ISENçãO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. GOIâN
IA, 15 DE JANEIRO DE 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
177652-77.2002.8.09.0011 ( 200201776523 )
103
DEPOSITO
BANCO VOLKSWAGEN S/A
VERA LUCIA NUNES
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADV RQDO
: 32739 GO - PEDRO HENRIQUE AVILA DE MELO
DESPACHO
:
VISTOS ETC... OUçA-SE O CURADOR NOMEADO NOS AUTOS, ACERCA DAS PE
çAS DE FLS. 219/228. INTIME-SE. GOIANIA 06/12/2013. JUIZ DE DIREI
TO.
NR. PROTOCOLO
: 450921-59.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOSE PIRES MACIEL
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201304509219 DECISÃO OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA
AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARAçãO DE PRóPRIO PUNHO PARA A CON
CESSãO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETAçãO DO DIPLOMA EM
ANáLISE. QUALQUER DISCUSSãO ACERCA DA NECESSIDADE OU NãO DA COMPR
OVAçãO DO STATUS FINANCEIRO DEFICITáRIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPE
RADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA
REPUBLICANA DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ART. 5°, LXXIV, QUE " O ES
TADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE CO
MPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS " (GRIFEI). VERSA O DISPOSITI
VO EM EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSíVEL, INCLUSIVE, COM
O Já SEDIMENTOU A JURISPRUDêNCIA, àS PESSOAS JURíDICAS. DEVE, POR
éM, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIçãO, EIS QU
E, COMO BEM Já ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PRO
CESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPAC
TA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA, REALçO QUE A LEI Nº
1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVêNCIA FAMILIAR. ASSI
M, INTIME-SE A PARTE PARA QUE COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, SUA COND
IçãO FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS AS úLTIMAS TRêS DECLARAçõES D
E IMPOSTO DE RENDA OU DE SUA ISENçãO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. GOIâN
IA, 15 DE JANEIRO DE 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 452535-02.2013.8.09.0051
: 93
: USUCAPIAO
: JOSE ELIAS FILHO
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