TJGO 24/01/2014 - Pág. 539 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
DESPACHO DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE
PRETENDE DISCUTIR - DENTRE OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS - A LEGIT
IMIDADE DA COBRANçA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSãO E
COBRANçA DE CRéDITOS OBJETO DO CONTRATO BANCáRIO, COMUMENTE IDEN
TIFICADAS PELAS SIGLAS TAC E TEC, ASSIM COMO OUTRAS, CORRELATAS,
E/OU ACERCA DA POSSIBILIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSóRIO PARA PAGA
MENTO DO IOF. DESTA FORMA, POR EXISTIR CONTROVéRSIA NOS AUTOS QUA
NTO A QUALQUER DAS TARIFAS MENCIONADAS NO PARáGRAFO ANTERIOR, SUS
PENDO OS PRESENTES AUTOS - EXCETUANDO-SE EVENTUAL REALIZAçãO DE A
CORDO PARA FINDAR-SE A DEMANDA - NOS TERMOS DO ARTIGO 265, VI C/C
266, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ABRANGêNCIA EXTENSIVA
DO ARTIGO 543-C, §1º DO MESMO CóDEX, CONFORME DEPREENDE-SE DA DE
CISãO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATORA NO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS (2011-0096435-4), EM TRâMITE N
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA (STJ), CONFORME SE SEGUE ANEXO. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2013. EDUARDO TAVARE
S DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
207402-17.2008.8.09.0011 ( 200802074027 )
5216
COBRANCA
ALINE KATIUCCI DE OLIVEIRA FERNANDES MIRANDA
BRADESCO SEGUROS S/A
16881 GO - FREDERICO DE CARVALHO LOPES
25572 GO - REINALDO ALEXANDRE
ADV REQDO
: 3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
9529
GO - GELCIO JOSE SILVA
30123 GO - CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
DESPACHO
:
AUTOS Nº .: 200802074027 NATUREZA: COBRANçA DESPACHO EM ATENçãO
A INTERLOCUTóRIA DE FL. 183, E COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE
O HONORáRIOS PERICIAIS Já FORAM ARBITRADOS, FL. 172, E QUE OS MES
MOS FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO REQUERIDO, FLS. 178/180, Nã
O HAVENDO QUE SE FALAR DE PROPOSTA DE HONORáRIOS, CONQUANTO O VAL
OR ARBITRADO é O USUAL, EM REGRA, DADO àS CONVEçõES NESSE SENTIDO
PARA AS PERíCIAS DECORRENTES DA AçãO EM COMENTO. DESSA FORMA, IN
TIME-SE A REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA AGENDAR A PERíCIA
E COMUNICAR NOS AUTOS A DATA DESIGNADA. INFORMADA A DATA DA PERíC
IA, INTIME-SE O REQUERIDO, POR SEU PROCURADOR, QUANTO AO DESíGNIO
. GOIâNIA, 22 DE JANEIRO DE 2013. OTACíLIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 446197-96.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2790
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ELKA VERONICA DA SILVA SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO REAL S.A
ADV CONSGTE
: 32239 GO - ERICO LUZ TAVARES
DESPACHO
:
DESPACHO DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE
PRETENDE DISCUTIR - DENTRE OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS - A LEGIT
IMIDADE DA COBRANçA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSãO E
COBRANçA DE CRéDITOS OBJETO DO CONTRATO BANCáRIO, COMUMENTE IDEN
TIFICADAS PELAS SIGLAS TAC E TEC, ASSIM COMO OUTRAS, CORRELATAS,
E/OU ACERCA DA POSSIBILIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSóRIO PARA PAGA
MENTO DO IOF. DESTA FORMA, POR EXISTIR CONTROVéRSIA NOS AUTOS QUA
NTO A QUALQUER DAS TARIFAS MENCIONADAS NO PARáGRAFO ANTERIOR, SUS
PENDO OS PRESENTES AUTOS - EXCETUANDO-SE EVENTUAL REALIZAçãO DE A
CORDO PARA FINDAR-SE A DEMANDA - NOS TERMOS DO ARTIGO 265, VI C/C
266, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ABRANGêNCIA EXTENSIVA
DO ARTIGO 543-C, §1º DO MESMO CóDEX, CONFORME DEPREENDE-SE DA DE
CISãO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATORA NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
539 de 916