TJGO 24/01/2014 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
PRETENDE DISCUTIR - DENTRE OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS - A LEGIT
IMIDADE DA COBRANçA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSãO E
COBRANçA DE CRéDITOS OBJETO DO CONTRATO BANCáRIO, COMUMENTE IDEN
TIFICADAS PELAS SIGLAS TAC E TEC, ASSIM COMO OUTRAS, CORRELATAS,
E/OU ACERCA DA POSSIBILIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSóRIO PARA PAGA
MENTO DO IOF. DESTA FORMA, POR EXISTIR CONTROVéRSIA NOS AUTOS QUA
NTO A QUALQUER DAS TARIFAS MENCIONADAS NO PARáGRAFO ANTERIOR, SUS
PENDO OS PRESENTES AUTOS - EXCETUANDO-SE EVENTUAL REALIZAçãO DE A
CORDO PARA FINDAR-SE A DEMANDA - NOS TERMOS DO ARTIGO 265, VI C/C
266, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ABRANGêNCIA EXTENSIVA
DO ARTIGO 543-C, §1º DO MESMO CóDEX, CONFORME DEPREENDE-SE DA DE
CISãO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATORA NO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS (2011-0096435-4), EM TRâMITE N
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA (STJ), CONFORME SE SEGUE ANEXO. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2013. EDUARDO TAVARE
S DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 365685-29.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 6037
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FRANCO ANTONIO PACIFICO SILVA BORGES
CONSIGNADO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 25608 GO - MONIQUE DE PAOLA PEREIRA DA SILVA AG
DESPACHO
:
ASSIM, FACE à AUSêNCIA DE PROVAS CABAIS DA PRECARIEDADE FINANCEI
RA DA PARTE REQUERENTE, TENDO SEQUER PROCEDIDO A JUNTADA DA DECLA
RAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA, INDEFIRO-LHE OS BENEFíCIOS DA ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA GRATUITA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCI
AR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO DO FEITO (ART. 257 D
O CPC). GOIâNIA, 03 DE SETEMBRO DE 2013. EDUARDO TAVARES DOS REIS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 393330-29.2011.8.09.0175
: 4962
: ALVARA JUDICIAL
: JOANA DA SILVA LIMA
ADIELSON MENDES LIMA
ADV REQTE
: 11997 GO - CELINA MARA GOMES DE CARVALHO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, PLEITEADO POR JOANA DA SIL
VA LIMA E OUTROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL. EM ANáLISE
DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS PRESENTES VERSAM SOBRE DIRE
ITO SUCESSóRIO, O QUE TORNA ESTE JUíZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AçãO. CONFORME O ARTIGO 10, §
úNICO DA LEI 17.542/12 QUE ALTEROU A LEI DE ORGANIZAçãO JUDICIáR
IA DO ESTADO DE GOIáS, AS AçõES DE TAL NATUREZA, DEVERãO SER DIST
RIBUíDAS EQUITATIVAMENTE A UMA DAS VARAS DE FAMíLIA E SUCESSõES.
DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETêNCIA E DETERMINO A REMESSA D
OS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAMíLIA E SUCESSõES DESTA COMARCA DE
GOIâNIA, POR SER O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAME
NTO DA PRESENTE AçãO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 03 DE SETEMB
RO DE 2013. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
118748-89.2012.8.09.0051
6205
REVISIONAL
WELIGTON INACIO DOS SANTOS
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO S/A
29203 GO - MARCIA ANDREA CABRAL PALMERSTON
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