TJGO 24/01/2014 - Pág. 547 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
NR. PROTOCOLO
: 205911-10.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6774
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: REGINA BRAZ DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
DESPACHO DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE
PRETENDE DISCUTIR - DENTRE OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS - A LEGIT
IMIDADE DA COBRANçA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSãO E
COBRANçA DE CRéDITOS OBJETO DO CONTRATO BANCáRIO, COMUMENTE IDEN
TIFICADAS PELAS SIGLAS TAC E TEC, ASSIM COMO OUTRAS, CORRELATAS,
E/OU ACERCA DA POSSIBILIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSóRIO PARA PAGA
MENTO DO IOF. DESTA FORMA, POR EXISTIR CONTROVéRSIA NOS AUTOS QUA
NTO A QUALQUER DAS TARIFAS MENCIONADAS NO PARáGRAFO ANTERIOR, SUS
PENDO OS PRESENTES AUTOS - EXCETUANDO-SE EVENTUAL REALIZAçãO DE A
CORDO PARA FINDAR-SE A DEMANDA - NOS TERMOS DO ARTIGO 265, VI C/C
266, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ABRANGêNCIA EXTENSIVA
DO ARTIGO 543-C, §1º DO MESMO CóDEX, CONFORME DEPREENDE-SE DA DE
CISãO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATORA NO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS (2011-0096435-4), EM TRâMITE N
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA (STJ), CONFORME SE SEGUE ANEXO. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2013. EDUARDO TAVARE
S DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
234707-11.2012.8.09.0051
6872
MODIFICACAO DE CLAUSULA
ALTAIR EUSTACS SOARES
BANCO SANTANDER S/A
29754 GO - GISELE URSINO CORREA
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
DESPACHO DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE
PRETENDE DISCUTIR - DENTRE OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS - A LEGIT
IMIDADE DA COBRANçA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSãO E
COBRANçA DE CRéDITOS OBJETO DO CONTRATO BANCáRIO, COMUMENTE IDEN
TIFICADAS PELAS SIGLAS TAC E TEC, ASSIM COMO OUTRAS, CORRELATAS,
E/OU ACERCA DA POSSIBILIDADE DO FINANCIAMENTO ACESSóRIO PARA PAGA
MENTO DO IOF. DESTA FORMA, POR EXISTIR CONTROVéRSIA NOS AUTOS QUA
NTO A QUALQUER DAS TARIFAS MENCIONADAS NO PARáGRAFO ANTERIOR, SUS
PENDO OS PRESENTES AUTOS - EXCETUANDO-SE EVENTUAL REALIZAçãO DE A
CORDO PARA FINDAR-SE A DEMANDA - NOS TERMOS DO ARTIGO 265, VI C/C
266, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ABRANGêNCIA EXTENSIVA
DO ARTIGO 543-C, §1º DO MESMO CóDEX, CONFORME DEPREENDE-SE DA DE
CISãO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATORA NO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 – RS (2011-0096435-4), EM TRâMITE N
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA (STJ), CONFORME SE SEGUE ANEXO. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2013. EDUARDO TAVARE
S DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80895-46.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: JOSE ANTONIO FORNIELES MOREIRA
EXECUTADO
: ROSANE GOMES DE OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 32707 GO - ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ
DESPACHO
:
DESPACHO EM ANáLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE CONSTA DO D
OCUMENTO DE FL. 13 E VERSO, COLACIONADO AOS AUTOS PELO EXEQUENTE
COM O FIM DE INSTRUIR A INICIAL - CERTIDãO DE MATRíCULA -, A AVER
BAçãO (AV10-3.012) QUE TEM POR TEOR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA OB
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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