TJGO 24/01/2014 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
AUTOS NR. : 1066
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO
REQUERIDO
: MARIANO MOURA DA SILVA
ADV REQTE
: 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
23087 GO - MURILO DIVINO MENDES
27764 GO - FERNANDA FERREIRA MENDES
29196 GO - LUCIANA DOS SANTOS BATISTA
34487 GO - VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE CUSTAS DE LOCOMO
CAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA (PREPARO).
NR. PROTOCOLO
:
96107-73.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 542
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: ALCIONE MOREIRA DE CARVALHO
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 20766 GO - LUCIANO PEREIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DE INÍCIO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. COMO SE SABE, A CUMULAÇÃO DE
AÇÕES É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 292, § 2º, DO
CPC. TODAVIA, COM A NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELO ART. 285-B
DO CPC E SEUS §§ 1º E 2º, REPUTO QUE A ALUDIDA CUMULAÇÃO TORNOUSE DESNECESSÁRIA. ISSO PORQUE O DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE
A PARTE AUTORA REPUTA DEVIDO, OU SEJA, DO CHAMADO VALOR INCONTROVERSO, TORNOU-SE CONDIÇÃO ESPECIFÍCA DAS AÇÕES MODIFICATÓRIAS DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU REVISIONAIS QUE TEM O FUNDAMENTO PACTOS
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL OU EMPRÉSTIMO.POR
TANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENDO AS SIM, RECEBO A INICIAL SOMENTE COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL.À FAL
TA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ COMO AVALIAR A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUANTO À ABUSIVIDADE DO PACTO, RAZÃO POR QUE INDEFIRO, AO MENOS POR ORA, A ANTECIPA
ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS MOLDES PLEITEADOS. OUTROSSIM,
NOS
TERMOS DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O PAGAMEN
TO DAS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU EFETUAR
SEU DEPÓSITO IMEDIATO, BEM COMO DEPOSITAR AS VINCENDAS NOS SEUS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS, PROCEDENDO COMO DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO. NO MAIS, ESCLAREÇO QUE OS DEPÓSITOS INCI DENTAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA, FICANDO O DEVEDOR SU
JEITO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉ
DITO, BEM COMO À PERDA DA POSSE DO BEM POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA,A
NÃO SER QUE ESTEJA ACOBERTADO POR MEDIDA ANTECIPATÓRIA NESSE SENTIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. ESCLAREÇO, POR FIM, QUE A NÃO EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO MODO ACIMA ESPECIFICADO RENDERÁ À EX TINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
TRATA-SE DE AÇÃO
: 168491-34.2013.8.09.0051
: 837
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
: MAICO JEAN FRONZA
: BANCO BRADESCO S/A
: 35167 GO - CECILIO LIZANDRO ALVES DO NASCIMENTO
:
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO DE
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
57406-66.2013.8.09.0011
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
628 de 916