TJGO 24/01/2014 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
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111827-71.1999.8.09.0051 ( 9901118271 )
674
ORDINARIA DE COBRANCA
SOUZA PRADO E PEIXOTO LTDA
WILSON CARNEIRO DO NASCIMENTO
9285
GO - TENORIO CESAR DA FONSECA
28505 GO - ROBERTA RIBAS
ADV REQDO
: 14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
18096 GO - WANDERSON FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.º 674/99 DECISÃO: VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 2
89/290, UMA VEZ QUE SãO ABSOLUTAMENTE IMPENHORáVEIS OS VENCIMENTO
S DECORRENTES DO LABOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 649, IV DO CPC. É NE
SSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A. VEJAMOS: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE D
E DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
NA HIPóTESE, Há DIVERGêNCIA ENTRE A DECISãO DESTA CORTE SUPERIOR
- QUE ENTENDEU NãO SER CABíVEL A CONSTRIçãO SOBRE CONTA CORRENTE
DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALáRIO - E A DECISãO PROFERIDA PELO
JUíZO DE PRIMEIRA INSTâNCIA, QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% SOBRE C
ONTA-SALáRIO DO DEVEDOR. 2. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO ASSENTE N
O SENTIDO DE QUE é POSSíVEL A PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE D
O DEVEDOR, DESDE QUE OBSERVADA A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS
, SUBSíDIOS, SOLDOS, SALáRIOS, REMUNERAçõES, PROVENTOS DE APOSENT
ADORIA E PENSõES, ENTRE OUTRAS, PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC.
3. AGRAVO NãO PROVIDO.” (STJ, AGRG NA RECLAMAçãO 2013/0104696-9,
RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 19/08/2013). INTIME-SE O E
XEQUENTE A REQUERER O QUE LHE APROUVER, EM CINCO DIAS, SOB PENA D
E ARQUIVAMENTO. GOIâNIA, ….. DE JANEIRO DE 2014. LUSVALDO DE PAUL
A E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 178578-49.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1688
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DOMINGOS RODRIGUES LEITE
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 20758 GO - MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1688/2013 - DECISÃO VISTOS ETC. RECEBO A APELAçãO EM SEU
S EFEITOS LEGAIS, VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSáRIOS.
EM OBEDIêNCIA AO DISPOSTO NO ART. 296, CAPUT, DO CPC, PROCEDI UMA
REANáLISE DOS AUTOS A PARTIR DAS RAZõES DO RECURSO, NãO ME CONVE
NCENDO DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENçA. POR ISSO, FICA ELA
MANTIDA. POR OUTRO LADO, TANTO O STF QUANTO O STJ Já FIRMARAM O E
NTENDIMENTO DE QUE NESTE CASO UMA EVENTUAL CASSAçãO DO JULGADO PE
LO TRIBUNAL NãO TORNA A MATéRIA PRECLUSA PARA A Ré, QUE AINDA NãO
INTEGRA A RELAçãO JURíDICA PROCESSUAL E NãO FICA VINCULADA AOS A
NTERIORES PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, PODENDO REDISCUTI-LA. SABEND
O DISSO, E AGORA COM AS VISTAS POSTAS NOS COMANDOS CONSTITUCIONAI
S DO CONTRADITóRIO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RáPIDA SOLUçãO DO
S LITíGIOS, DETERMINO SEJA A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE S
EGURO CADASTRADA NO POLO PASSIVO (SE TIVER SIDO INDICADA OUTRA, E
XCLUIR) – A QUAL PASSOU A RESPONDER JUDICIALMENTE POR TODAS AS Aç
õES RELATIVAS AO DPVAT -, BEM COMO O ADVOGADO QUE A REPRESENTA, J
ACÓ CARLOS SILVA COELHO, OAB/GO Nº 13.721. CUMPRIDA ESSA PROVIDêN
CIA, INTIME-SE A Ré PARA QUE INGRESSE NOS AUTOS, DANDO-SE POR CIT
ADA E OFERECENDO CONTRARRAZõES à APELAçãO, SUPRIMINDO, COM ISSO,
NOVA DISCUSSãO FUTURA SOBRE A MESMA MATéRIA. I. GOIâNIA, DE DE 20
14. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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