TJGO 27/01/2014 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
: EXECUCAO
: BANCO BRADESCO S/A
: SOCIEDADE DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA
GIULIANO MARINUCCI
ALLAN MAXIMO DE HOLANDA
ADV EXEQTE
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
DESPACHO RECEBO A INICIAL. CITEM-SE OS EXECUTADOS, VIA MANDADO
, PARA QUE NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, PAGUEM O DéBITO EXECUTADO
, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (CPC
, ART. 652). NãO EFETUADO O PAGAMENTO, DE IMEDIATO, O SR. OFICIAL
DE JUSTIçA, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, DEVERá PROCEDER A
PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, SUFICIENTES PARA A
GARANTIA DA EXECUçãO E OS AVALIARá (ART. 652 § 1º CPC) INTIMANDO
-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE OS EXECUTADOS. FIXO OS HONORáRIOS ADVO
CATíCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO E, NO CASO DE
INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, A VERBA HONORáRIA SERá RE
DUZIDA PELA METADE (ART. 652-A). PODERãO AINDA OS DEVEDORES, NO P
RAZO DE 15 DIAS, EMBARGAR A EXECUçãO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 736
E 738 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALERTE-SE AINDA OS DEVEDORES D
OS TERMOS DO ARTIGO 745-A DO CPC: " ART. 745-A. NO PRAZO PARA EMB
ARGOS, RECONHECENDO O CRéDITO DO EXEQüENTE E COMPROVANDO O DEPóSI
TO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUçãO, INCLUSIVE CUST
AS E HONORáRIOS DE ADVOGADO, PODERá O EXECUTADO REQUERER SEJA ADM
ITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATé 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESC
IDAS DE CORREçãO MONETáRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS. (
INCLUíDO PELA LEI Nº 11.382, DE 2006). § 1º SENDO A PROPOSTA DEFE
RIDA PELO JUIZ, O EXEQüENTE LEVANTARá A QUANTIA DEPOSITADA E SERã
O SUSPENSOS OS ATOS EXECUTIVOS; CASO INDEFERIDA, SEGUIR-SE-ãO OS
ATOS EXECUTIVOS, MANTIDO O DEPóSITO. (INCLUíDO PELA LEI Nº 11.382
, DE 2006). § 2 O O NãO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PRESTAçõES IMPL
ICARá, DE PLENO DIREITO, O VENCIMENTO DAS SUBSEQüENTES E O PROSSE
GUIMENTO DO PROCESSO, COM O IMEDIATO INíCIO DOS ATOS EXECUTIVOS,
IMPOSTA AO EXECUTADO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR D
AS PRESTAçõES NãO PAGAS E VEDADA A OPOSIçãO DE EMBARGOS." NãO SEN
DO ENCONTRADO OS DEVEDORES, DEVERá O SR. OFICIAL DE JUSTIçA ARRES
TAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUçãO (ARTIGO 6
53 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEFIRO AO SR. OFICIAL DE JUSTIçA
AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 E SEUS PARáGRAFOS DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIâNIA, 07 DE NOVEMBRO DE
2013. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
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:
106831-78.2009.8.09.0051 ( 200901068319 )
629
CONSIGNATORIA
JOSIVALDO ROCHA SILVA
BANCO DIBENS LEASING S/A
23059 GO - LEANDRO BORBA FERREIRA
16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
26172 GO - ERIKA SILVA MACHADO
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELAçãO DE FLS. 107/112 EM SEU DUPLO EFEITO
(ART. 520, CPC) POR SER TEMPESTIVO, ADEQUADO E PREPARADO. A PART
E RECORRENTE é LEGíTIMA E TEM INTERESSE NA REFORMA DO ATO DECISóR
IO. ABRA-SE OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE APELADA/REQUERENTE, POR
SEU ADVOGADO, APRESENTE SUAS CONTRARRAZõES DENTRO DO PRAZO LEGAL
(ART. 508 CPC). ATO CONTíNUO, COM OU SEM MANIFESTAçãO, REMETAM-S
E OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, COM
NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
595655-79.2008.8.09.0051 ( 200805956551 )
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