TJGO 04/02/2014 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
SUPRINDO
A CITAçãO, MAS NA CONTESTAçãO NãO APRESENTOU DEFESA DE
MéRITO
ASSIM, VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA APRECIAçãO
DO FEITO
É O BREVE RELATóRIO DECIDO
AS PROVAS
APRESENTADAS NOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA APRECIAçãO DO
FEITO, SENDO DESNECESSáRIA
A PRODUçãO DE OUTRAS PROVAS
É
NOTáVEL QUE A LIDE ESTá APTA A
SER JULGADA, POSTO QUE A MATéRIA
VERSADA NOS AUTOS é EMINENTEMENTE
DE DIREITO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE SE IMPõE EX VI DO
DISPOSTO NO ARTIGO 330,
INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
INICIALMENTE
VERIFICA-SE QUE O RéU COMPARECEU ESPONTANEAMENTE
NO FEITO (F
43/46), MANIFESTANDO-SE POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUíDO, O
QUE SUPRE A CITAçãO NA DEFESA APRESENTADA O RéU
LIMITOU-SE A
INFORMAR A EXISTêNCIA DE OUTRO FEITO (CONSIGNATóRIA), MAS NãO SE
DEFENDEU DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL
ALéM DISSO, A AçãO
NOTICIADA (AUTOS 200801922202) FOI EXTINTA, SEM
JULGAMENTO DO
MéRITO, CONFORME CONSULTA NO SISTEMA
POR OUTRO LADO, CONSTA
DOS AUTOS
QUE O AUTOR ENTABULOU COM O REQUERIDO UM CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL, PARA AQUISIçãO DO VEíCULO ACIMA DESCRITO
CONSOANTE SE
INFERE DOS AUTOS, MISTER SE FAZ PROCLAMAR QUE O
AUTOR é REALMENTE O LEGíTIMO PROPRIETáRIO DO VEíCULO DESCRITO NA
EXORDIAL, EIS QUE
TINHA A POSSE INDIRETA DO BEM ARRENDADO
NO MESMO PASSO, RESTOU
COMPROVADO NO FEITO QUE O REQUERIDO NãO
PROMOVEU O CORRETO PAGAMENTO
DAS PRESTAçõES AJUSTADAS NO
CONTRATO, DE FORMA QUE A SUA POSSE
FOI ACOMETIDA PELO VíCIO DA
PRECARIEDADE, COMO PROVA A NOTIFICAçãO
EXTRAJUDICIAL, O QUE
GEROU, INEVITAVELMENTE, O ESBULHO POSSESSóRIO
NESSE
DIAPASãO, AINDA DEVE SER ESPOSADO QUE A VIA ESCOLHIDA PELA PARTE
AUTORA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE AO INTUITO DE PRESERVAR
SEU
DIREITO, DESSA FORMA CONFORME FOI ANTERIORMENTE EXPLANADO, RESTOU
CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSóRIO PELO INADIMPLEMENTO
DAS
PARCELAS
PACTUADAS NO CONTRATO EM COMENTO
NESSE SENTIDO,
COLACIONO O
SEGUINTE JULGADO:
"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE
POSSE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ESBULHO PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO I - O ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE
AO AUTOR INCUMBE PROVAR A SUA
POSSE, A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO
PELO RÉU E A PERDA DA
POSSE, DE SORTE QUE, DEMONSTRADOS TAIS REQUISITOS,
MERECE
PROSPERAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO II - A DECLARAÇÃO DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT CONFIRMANDO A
ENTREGA
AO RECEBEDOR NO ENDERECO INDICADO, GOZA DE PRESUNÇÃO
RELATIVA JURIS TANTUM - DE
VERACIDADE, E EM NENHUM MOMENTO FOI
DESCONSTITUÍDA PELO APELANTE
III - A INADIMPLÊNCIA DA
ARRENDÁTARIA NA POSSE DO BEM IMPLICA EM ESBULHO POR CARACTERIZAR
POSSE
INJUSTA PELA PRECARIEDADE SENTENÇA CONFIRMADA APELO
CONHECIDO MAS IMPROVIDO " (TJGO - 120178-3/188 - APELACAO CIVEL 3A
CÂMARA CÍVEL - DR(A) JOSÉ RICARDO M MACHADO - DJ 80 DE
02/05/2008)
DESSA FORMA, COMPROVADA A MORA PELA FALTA DE
PAGAMENTO DAS
PRESTAçõES ELENCADAS E OPERANDO-SE A RESOLUçãO DO
CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL EM TELA, é DE CLARA
CONFIGURAçãO O ESBULHO, SENDO DE RIGOR A PROCEDêNCIA DA PRESENTE
AçãO DE REINTEGRAçãO
DE POSSE
PELO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL
DA AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONFIRMANDO A DECISãO LIMINAR DE F 56/57 DETERMINO A INTIMAçãO
DO REQUERIDO PARA QUE PROVIDENCIE
A ENTREGA DO BEM OU SEU VALOR
EQUIVALENTE, REINTEGRANDO, POSTERIORMENTE,
O AUTOR NA POSSE
DEFINITIVA DO BEM ARRENDADO
CONDENO A
PARTE REQUERIDA AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE
FIXO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NA FORMA DO PARáGRAFO 4º
DO ARTIGO 20 DO CPC
ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR
AS CUSTAS
FINAIS PORVENTURA REMANESCENTES
FICA A PARTE SUCUMBENTE CIENTE
DE QUE TRANSITADA
EM JULGADO E TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUINZE
DIAS SEM PAGAMENTO
VOLUNTáRIO, SERá ACRESCIDA MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO), NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-J, CAPUT, DO CóDIGO DE
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