TJGO 04/02/2014 - Pág. 242 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PROCESSO CIVIL
TRANSITADA
ESTA EM JULGADO, Dê-SE BAIXA NA
DISTRIBUIçãO E ARQUIVEM-SE
P R I
GOIâNIA, 27 DE JANEIRO
DE 2014
ROMéRIO DO CARMO CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
385907-18.2011.8.09.0175
2516
CONSIGNATORIA
CLEONI ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS
BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
23373 GO - WESLEY SANTANA TOLENTINO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
29663 GO - GILMARA FERREIRA DE SANTANA
33888 GO - BRUNA GARCIA
29856 GO - JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO
19672 GO - EDITH REBOUCAS MENDONCA
DESPACHO
:
JUIZ
2 - 8 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
GOIÂNIA
PROTOCOLO
Nº 201103859077 (AUTOS Nº 2516/11)
CONSIGNATóRIA
SENTENçA
TRATA-SE DE AçãO
CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR CLEONI ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS EM
FACE DE BANCO BFB LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, AMBO
QUALIFICADOS NOS AUTOS
DEPREENDE-SE AS FLS 190/192, QUE AS
PARTES REALIZARAM COMPOSIçãO EXTRAJUDICIAL
E REQUEREM A
HOMOLOGAçãO DO ACORDO E EXTINçãO DO FEITO NOS TERMOS DO ART 269,
INCISO III
E
V, DO CPC
BREVE RELATóRIO DECIDO
HOMOLOGO O ACORDO DE
F 190/192 PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E
LEGAIS EFEITOS E RESOLVO O MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III E
V DO CPC
COMO é CEDIçO, A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR PERANTE
OS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO DEVE SER FEITO PELO CREDOR, NãO
CABENDO AO JUDICIáRIO TAL
DESIDERATO PORTANTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE F 192
CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, CONFORME
PACTUADO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS CAUTELAS
DE ESTILO
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 28 DE
JANEIRO DE 2014
ROMéRIO DO CARMO CORDEIRO
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
32492-12.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 345
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: NATALIA PEREIRA DE MACEDO
REQUERIDO
: BV FINACEIRA S/A
ADV REQTE
: 3929
GO - JOSE CANDIDO FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO
Nº 201300324923 (AUTOS Nº 345/13) DECLARATóRIA
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DECLARATóRIA C/C
REVISIONAL DE CLáUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR
NATÁLIA PEREIRA DE MACEDO
EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A, TODOS
QUALIFICADOS NA EXORDIAL
VERIFICA-SE àS FLS 43/46, DECISãO
DETERMINANDO à REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A EMENDA DA
INICIAL DE MODO A DISCRIMINAR
AS OBRIGAçõES QUE PRETENDERA
CONTROVERTER, QUANTIFICAR O VALOR
INCONTROVERSO E JUNTAR O
COMPROVANTE DAS PRESTAçõES VENCIDAS E VINCENDAS
A CERTIDãO DE
FLS 57-VERSO, REVELA QUE O PRAZO PARA REGULARIZAçãO
DO FEITO,
POR PARTE DA AUTORA, EXPIROU IN ALBIS
RELATADO, EM SíNTESE
DECIDO
CALHA ELUCIDAR QUE A EFETIVAçãO DO
DEPóSITO EM
AçõES COMO ESTA, é FUNDAMENTAL PARA O PROSSEGUIMENTO
DO FEITO,
SEGUNDO DISPõE O ART 285-B DO CPC, INCLUíDO PELA LEI
12 810/13
EM RAZãO DO REFERIDO DISPOSITIVO, O DEPóSITO DO
MONTANTE
INCONTROVERSO é PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO PROCESSO
EM AçõES DESTA
NATUREZA
DESTARTE, A AUSêNCIA DO PRESSUPOSTO
PROCESSUAL - EFETIVAçãO
DO DEPóSITO, OBRIGA A EXTINçãO DO FEITO
SEM APRECIAçãO DO MéRITO
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
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