TJGO 04/02/2014 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
314758-78.2009.8.09.0062 ( 200903147585 )
2748
OBRIGACAO DE FAZER
AZIZE MARIA YARED DE MEDEIROS
BANCO DO BRASIL SA
21548 GO - KARINA SILVIA DE ARAUJO BARBOSA
31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
DECISãO. CUIDA-SE DE EMBARGOS à EXECUçãO OPOSTOS POR BANCO DO BRA
SIL S/A EM FACE DE AZIZE MARIA YARED DE MEDEIROS, SOB A ALEGAçãO
DE EXCESSO DE EXECUçãO. ADUZ QUE O VALOR PENHORADO ESTá EQUIVOCADO, UMA VEZ QUE FOI SOMADA à CONDENAçãO A MULTA PREVISTA NO ART.
475-J DO CPC. A PRETENSãO DA IMPUGNANTE NãO MERECE AMPARO, UMA
VEZ QUE CIENTE DESDE A SENTENçA QUE APóS O TRâNSITO EM JULGADO O
PAGAMENTO DEVERIA OCORRER NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICA
çãO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NESSE SENTIDO, DISPOE
INCLUSIVE, O ENUNCIADO N. 105 DO FONAJE, AO PRESCREVER QUE A INCI
DêNCIA DA MULTA OCORRERá APóS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA
PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAçãO. NO MAIS, NãO BASTA TãO SOMENTE REALIZAR O DEPóSITO DO VALOR DA CONDENAçãO PARA EXIMIR-SE DA MULTA, DEVENDO, PARA TANTO, COMPROVá-LO EM IGUAL PRAZO, UMA VEZ QUE SEM A COMPROVAçãO A QUANTIA AINDA NãO ESTARá DISPONíVEL PARA O EXEQUENTE REQUERER O LEVANTAMENTO. DIANTE DISSO,
NãO Há IRREGULARIDADE NA APLICAçãO DA MULTA FUSTIGADA. ISSO POSTO
JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 10
DE JANEIRO DE 2014. DR. FERNANDO DE MELLO XAVIER. JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 342393-34.2009.8.09.0062 ( 200903423930 )
AUTOS NR. : 2860
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: REGINA DE FATIMA ARAUJO
REQUERIDO
: TIM CELULAR SA
ADV REQTE
: 18207 GO - IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO
ADV REQDO
: 33265 GO - GIANMARCO COSTABEBER
DESPACHO
:
DECISãO. ENTENDO QUE AS RAZõES DE DECIDIR FORAM SUFICIENTEMENTE
EXPOSTAS NA SENTENçA PROLATADA, INEXISTINDO OMISSãO, CONTRADIçãO,
OU OBSCURIDADE A SER SANADA. ADEMAIS, O EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE EXTRAPOLA O QUE é POSSíVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAçãO, MESMO QUANDO CONFERIDO AOS MESMOS O CARáTER
INFRINGENTE, CONFIGURANDO A PRETENSãO, NA REALIDADE, PEDIDO DE RE
FORMA DA DECISãO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAçãO OPOSTOS. INTIME-SE A REQUERIDA PARA APRESENTAR OS DADOS BANCA
RIOS PARA CONFECçãO DO ALVARá DE TRANSFERêNCIA.A SEGUIR, BAIXE-SE
E ARQUIVE-SE. GOIâNIA, 09 DE JANEIRO DE 2014. DR. FERNANDO DE MELLO XAVIER. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
446703-28.2008.8.09.0062 ( 200804467034 )
3139
DECLARATORIA
MARA SOARES DE SOUSA
BANCO ABN AMRO REAL S/A
24744 GO - FERNANDA NUNES DUTRA ALENCAR
26878 GO - LILIANE CESAR APPROBATO
ADV REQDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
35209 GO - FERNANDO TAVARES NASCIMENTO
18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA
DESPACHO
:
DECISãO. O RECURSO é PRóPRIO, TEMPESTIVO E ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE PREPARADO, DIANTE DISSO RECEBO-O EM AMBOS OS EFEITOS. INTIMESE O RECORRIDO PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR AS CONTRARRAZõES NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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