TJGO 07/02/2014 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
L DE Nº 201303787401 . GOIâNIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. MARIA CR
ISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 409971-24.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 2318
NATUREZA
: HABILITACAO DE CREDITO EM INVENTARIO
HABILITANTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INVENTARIO
: MAURO DE FREITAS CORREA (ESPOLIO)
ADV HABTE
: 6622
GO - CLEIDE STELLA DE JESUS C PINTO BORGE
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201304099711 VISTOS, APENSE-SE AO PROCESSO PRINCIPA
L DE Nº 201101586065 . GOIâNIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2014. MARIA CR
ISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 399507-22.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2400
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: LHCL
ADV REQTE
: 29555 GO - CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO
DESPACHO
:
VISTOS, EM PESQUISA REALIZADA JUNTO AO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO G
RAU), VERIFICOU-SE QUE O PROCESSO DE INTERDIçãO DE IRANDES DE LIM
A (Nº 200300442020), PRINCIPAL A ESTE, FAZ PARTE DO ACERVO DA 2ª
VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DESTA COMARCA, RAZãO PELA QUAL é AQUE
LE JUíZO PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. DES
TA FEITA, ANTE A PREVENçãO VERIFICADA, REMETAM-SE ESTES AUTOS à 2
ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DESTA COMARCA, OBSERVANDO-SE AS CAU
TELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 03 DE FEVEREIRO
DE 2014. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
441092-70.2013.8.09.0175
107
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
EPF
ASF
ASF
LSF
ADV REQTE
: 36700 GO - DANILLO FERNANDES MARQUES
DESPACHO
:
VISTOS, EDSON PEREIRA DE FARIA INGRESSOU COM AçãO DE EXONERAçãO D
E PENSãO ALIMENTíCIA, COM PEDIDO LIMINAR, EM DESFAVOR DE ANDREA D
A SILVA FARIA, ADRIELI DA SILVA FARIA E LOIANE DA SILVA FARIA, TO
DOS QUALIFICADOS, ALEGANDO NãO SER MAIS DEVIDA A PENSãO ALIMENTAR
Já QUE AS FILHAS ATINGIRAM A MAIORIDADE E SE ENCONTRAM EMPREGADA
S. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 09/42). É O RELATóRIO. DECIDO. A OBRIG
AçãO ALIMENTAR DO AUTOR DECORRE DO PáTRIO PODER, TENDO SIDO OBJET
O DE SENTENçA PROFERIDA EM AçãO DE DIVóRCIO CONSENSUAL (FLS. 18/2
0). A MAIORIDADE DAS BENEFICIáRIAS, DEFLUI DA LEITURA DAS DOCUMEN
TAçõES PESSOAIS, AS QUAIS AFIRMAM QUE ANDREA E ADRIELI NASCERAM E
M 09.07.1985 E QUE LOIANE NASCEU EM 26.02.1988. A MAIORIDADE NãO
é, POR SI Só, FATOR DE EXONERAçãO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS,
CONSOANTE O TEOR DA SúMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, E
O ART. 1.694 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL IMPõE O DEVER DE PRESTA
R ALIMENTOS POR FORçA DO PARENTESCO. NO CASO EM EXAME, AS BENEFIC
IáRIAS ATINGIRA A MAIORIDADE DESDE 2003 E 2006 RESPECTIVAMENTE, E
STANDO ATUALMENTE COM 28 E 25 ANOS, IDADES NA QUAL SE PRESSUPõE P
OSSUIR CONDIçõES DE SUBSISTêNCIA PRóPRIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO
O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A OB
RIGAçãO ALIMENTAR DO AUTOR REFERENTE AS FILHAS ANDREA DA SILVA FA
RIA, ADRIELI DA SILVA FARIA E LOIANE DA SILVA FARIA. OFICIE-SE PA
RA A SUSPENSãO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CITE-SE E INTIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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