TJGO 07/02/2014 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
E-SE AS REQUERIDAS PARA APRESENTAREM DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DI
AS, PENA DE REVELIA. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIâNIA,03 DE FEVEREI
RO DE 2014. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
441092-70.2013.8.09.0175
107
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
EPF
ASF
ASF
LSF
ADV REQTE
: 36700 GO - DANILLO FERNANDES MARQUES
DESPACHO
:
VISTOS, EDSON PEREIRA DE FARIA INGRESSOU COM AçãO DE EXONERAçãO D
E PENSãO ALIMENTíCIA, COM PEDIDO LIMINAR, EM DESFAVOR DE ANDREA D
A SILVA FARIA, ADRIELI DA SILVA FARIA E LOIANE DA SILVA FARIA, TO
DOS QUALIFICADOS, ALEGANDO NãO SER MAIS DEVIDA A PENSãO ALIMENTAR
Já QUE AS FILHAS ATINGIRAM A MAIORIDADE E SE ENCONTRAM EMPREGADA
S. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 09/42). É O RELATóRIO. DECIDO. A OBRIG
AçãO ALIMENTAR DO AUTOR DECORRE DO PáTRIO PODER, TENDO SIDO OBJET
O DE SENTENçA PROFERIDA EM AçãO DE DIVóRCIO CONSENSUAL (FLS. 18/2
0). A MAIORIDADE DAS BENEFICIáRIAS, DEFLUI DA LEITURA DAS DOCUMEN
TAçõES PESSOAIS, AS QUAIS AFIRMAM QUE ANDREA E ADRIELI NASCERAM E
M 09.07.1985 E QUE LOIANE NASCEU EM 26.02.1988. A MAIORIDADE NãO
é, POR SI Só, FATOR DE EXONERAçãO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS,
CONSOANTE O TEOR DA SúMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, E
O ART. 1.694 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL IMPõE O DEVER DE PRESTA
R ALIMENTOS POR FORçA DO PARENTESCO. NO CASO EM EXAME, AS BENEFIC
IáRIAS ATINGIRA A MAIORIDADE DESDE 2003 E 2006 RESPECTIVAMENTE, E
STANDO ATUALMENTE COM 28 E 25 ANOS, IDADES NA QUAL SE PRESSUPõE P
OSSUIR CONDIçõES DE SUBSISTêNCIA PRóPRIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO
O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A OB
RIGAçãO ALIMENTAR DO AUTOR REFERENTE AS FILHAS ANDREA DA SILVA FA
RIA, ADRIELI DA SILVA FARIA E LOIANE DA SILVA FARIA. OFICIE-SE PA
RA A SUSPENSãO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CITE-SE E INTIM
E-SE AS REQUERIDAS PARA APRESENTAREM DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DI
AS, PENA DE REVELIA. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIâNIA,03 DE FEVEREI
RO DE 2014. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
410537-54.2013.8.09.0051
112
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
PCGR
MCRR
RCRR
ADV REQTE
: 30547 GO - ALESSANDRA DIAS DE VASCONCELOS
DESPACHO
:
VISTOS, PAULO CéSAR GONçALVES DA ROCHA INGRESSOU COM AçãO DE EXON
ERAçãO DE PENSãO ALIMENTíCIA, COM PEDIDO LIMINAR, EM DESFAVOR DE
MURILLO CéSAR RABELO ROCHA E RODRIGO CéSAR RABELO ROCHA, TODOS QU
ALIFICADOS, ALEGANDO NãO SER MAIS DEVIDA A PENSãO ALIMENTAR Já QU
E OS FILHO ATINGIRAM A MAIORIDADE, TENDO INCLUSIVE CONCLUíDO ENSI
NO SUPERIOR. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 09/20). É O RELATóRIO. DECID
O. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. A OBRIGAçãO AL
IMENTAR DO AUTOR DECORRE DO PáTRIO PODER, TENDO SIDO OBJETO DE SE
NTENçA PROFERIDA EM AçãO DE SEPARAçãO CONSENSUAL (FLS. 14/17). A
MAIORIDADE DOS BENEFICIáRIOS, DEFLUI DA LEITURA DA SENTENçA QUE F
IXOU OS ALIMENTOS, A QUAL AFIRMA QUE MURILLO NASCEU EM 04.11.1987
E QUE RODRIGO NASCEU EM 11.09.1990. A MAIORIDADE NãO é, POR SI S
ó, FATOR DE EXONERAçãO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, CONSOANTE O
TEOR DA SúMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, E O ART. 1.6
94 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL IMPõE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
703 de 852