TJGO 13/02/2014 - Pág. 746 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
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NR. PROTOCOLO
: 426006-93.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 4517
NATUREZA
: ANULACAO DE ATO JURIDICO
REQUERENTE
: PEDRO AUGUSTO DINIZ SILVA
REQUERIDO
: SILMARA HELENA REQUENA
ADV REQTE
: 18159 GO - GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDAO
ADV REQDO
: 28215 GO - TEREZA CLAUDIA CAMAPUM CARVALHO DE F
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A MANIFESTAçãO DA ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
DE NULIDADE DE ATO JURíDICO, E CONSEQUENTEMENTE, PELO CONJUNTO
PROBATóRIO DOS AUTOS, ATENTO AOS INTERESSES DO MENOR,
VISLUMBRANDO A ECONOMIA PROCESSUAL, FACE A MANIFESTAçãO NOS AUTOS
DE MODIFICAçãO DE CLáUSULA PARA GUARDA UNILATERAL PELA
REQUERIDA, TRATANDO-SE O MESMO OBJETO DA PRESENTE AçãO, FIXO A
GUARDA UNILATERAL DO MENOR LUCAS AUGUSTO REQUENA DINIZ à SUA
GENITORA SILMARA HELENA REQUENA, FIXANDO AS VISITAS CONFORME
SUPRA DELINEADO, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO COM RESOLUçãO DO
MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 808, INCISO III DO
ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, EXTINGO OS AUTOS DE BUSCA E
APREENSãO (201300003442), APENSO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO
CONSTANTE DOS AUTOS DE PROTOCOLO N ° 201303079288, ANTE A
LITISPENDêNCIA, TRATANDO-SE DO MESMO OBJETO DOS PRESENTE AUTOS
CONDENO O AUTOR, PEDRO AUGUSTO DINIZ SILVA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES ARBITRADOS EM
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO PARáGRAFO 4º DO ART
20, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL
TRASLADE-SE CóPIA DESTA PARA
OS AUTOS MENCIONADOS
PUBLIQUEM-SE REGISTREM-SE INTIMEM-SE
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
MáBIO ANTôNIO MACEDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
10131-50.2003.8.09.0051 ( 200300101311 )
228
DECLARACAO DE AUSENCIA
HRML
EL
4193
GO - LUIZ ALBERTO MACHADO
20043 GO - WALERIA DE ALENCAR BATISTA
ADV REQDO
: 17556 GO - LUCIENE BORGES DA COSTA
DESPACHO
:
EM FACE AO PEDIDO DE FLS.144 DA POSSIBILIDADEJURIDICA CONTIDA NO
ARTIGO 463, DO CPC, ACOLHO O PEDIDO,NO SENTIDO DE CORRIGIR O ERRO
MATERIAL IDENTIFICADO NA SENTENCA PROLATADA A FLS. 141/142, NO S
ENTIDO DE CORRIGIR A DATA DE 28.10.1998, FAZENDO A PRESENTE RESSA
LVA PARTE INTEGRATIVA DA SENTENCA EM REFERENCIA, MANTENDO, NO,MAI
S, INCOLUME REFERIDA DISPOSICAO. RETIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
11736-61.2014.8.09.0175
134
REVISIONAL DE ALIMENTOS
PAM
NTMM
NOMM
ADV REQTE
: 23432 GO - SHEILA CRISTINA GUILHERME
31452 GO - DANIELLE ESPINDULA MACHADO
DESPACHO
:
CONSIDERADO O ENTENDIMENTO ESBOçADO PELOS JUIZES DAS VARAS DE FAM
ILIA DESTA COMARCA, NO ENUNCIADO NUM 01, ITEM 1.1 A AçãO REVISION
AL é AUTONOMA E GUARDA INDEPENDENCIA EM RELAçãOA AçãO REVISIONAL
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