TJGO 14/02/2014 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014
A PARTE AUTORA, Há DE SE INDEFERIR OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA J
UDICIáRIA. ASSIM PREVê A LEI 1.050/60. POR OUTRO LADO, A CONSTITU
IçãO FEDERAL NãO RECEPCIONOU EM TODOS OS SEUS TERMOS O ART. 4º DA
LEI 1.060/50, QUE SE CONTENTA COM A MERA DECLARAçãO FIRMADA PELA
PARTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIáRIA. ISTO PORQUE O INC
. LXXIV, DO ART. 5º DA CARTA POLíTICA EXIGE MAIS DO QUE A SIMPLES
DECLARAçãO AO SALIENTAR QUE "O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíD
ICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RECURSOS" IN
CASU, ENTENDO NãO FAZER JUS O AUTOR A TAL PLEITO, EIS QUE NãO CO
NDIZ COM O TERMO POBRE DA ACEPçãO JURíDICA DA PALAVRA, EM QUE é E
VIDENTE PELO VALOR DO BEM DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. COM EFEI
TO: “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI
A GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMEN
TO. I- NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FED
ERAL, CORRETA é A DECISãO QUE INDEFERE A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA G
RATUITA, QUANDO NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESTADO
DE HIPOSSUFICIêNCIA DE QUEM A REQUER. II- NãO COMPROVADO PELA RE
CORRENTE A NECESSIDADE DA CONCESSãO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA J
UDICIáRIA GRATUITA, IMPõE-SE A CONFIRMAçãO DA SENTENçA QUE OS IND
EFERIU. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 2
08057-29.2009.8.09.0051, REL. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA,
5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/11/2011, DJE 991 DE 26/01/2012).
DO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. PO
R CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMAçãO DO REQUERENTE PARA NO PRAZO
NãO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTA
S E TAXAS INICIAIS; SOB PENA DE EXTINçãO DO FEITO. CUMPRA-SE. EM,
SEGUIDA, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA, 04 DE FEVEREIRO
DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
411759-78.2010.8.09.0175
4640
NULIDADE
HUGO CESAR FRAGA PRETO
BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
14412 GO - LUCIMAR ABRAO DA SILVA
36299 GO - LINCOLN ABRAO BUENO FERNANDES
ADV REQDO
: 32103 GO - MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
30518 GO - KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA
DESPACHO
:
DECISÃO TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE AçãO ORDINáRIA DE NULIDAD
ES DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISãO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE
CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, PROPOSTA POR HUGO CESAR FRAGA PRETO EM
FACE DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. C
OMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA N
ãO FORA APRECIADO, NO TOCANTE A PROIBIçãO DE INSCRIçãO DE SEU NOM
E NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, A PERMANêNCIA NA POSSE DO VE
íCULO E AUTORIZAçãO PARA CONSIGNAçãO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.
É CEDIçO QUE PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA é NECES
SáRIO O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A PROVA
INEQUíVOCA DO FATO E A VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES, CUMULADO CO
M O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO, C
ONFORME DISPOSTO NO ART. 273 DO CPC. PRIMA FACIE, NãO VICEJO óBIC
ES à AUTORIZAçãO DA CONSIGNAçãO EM JUíZO NO VALOR OFERTADO, NA FO
RMA DO ARTIGO 892 DO CPC, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA AC
ERCA DA ILEGALIDADE OU NãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS E EXISTêNCIA
OU NãO DE JUROS ABUSIVOS, SENDO, PORTANTO, CABíVEL, POR DECORRER
DO PRóPRIO DIREITO DE AçãO E, ADEMAIS, NOTADAMENTE, O QUANTUM DEB
EATUR ESTá SENDO DISCUTIDO EM JUíZO. ADVIRTA-SE QUE, CONFORME ENT
ENDIMENTO REITERADO DE NOSSOS TRIBUNAIS PáTRIOS, A CONSIGNAçãO AL
HEIA AO VALOR ESTIPULADO ANTERIORMENTE, NãO AFASTARá O REQUERENTE
DOS EFEITOS DA MORA, EIS QUE OS CáLCULOS APRESENTADOS NãO CONSTI
TUEM DOCUMENTO IDôNEO à ENSEJAR A PRESUNçãO DE VEROSSIMILHANçA QU
ANTO A ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS PARCELAS, NãO DESVINCULANDO-O DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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