TJGO 19/02/2014 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014
EVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO
AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO” (AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES
FILHO, J. 19/09/06). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA Q
UE A PARTE RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO DA PETIçãO INICIAL. INTIME-SE. GOIâNIA,....... DE …........
.........DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 361709-27.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2883
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCELO LACERDA ARRUDA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2883/2013 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS.35-48 I
NDEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E C
OM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATI
DA ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE A
S CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSAD
O SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM,
TODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQ
UI: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADM
INISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E M
AIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICO
U CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO
FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO
DA GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAM
ENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO
O REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SEQU
ER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS
(CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR N
A ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO BE
NEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PRE
PARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE
DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELA
çãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E A
RQUIVADOS. I. GOIâNIA,___ DE _____________DE 2014. LUSVALDO DE PA
ULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 139055-30.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1354
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOSIMAR ALVES DA SILVA
REQUERIDO
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA
ADV REQTE
: 35521 GO - KESLYANNE LINHARES NOLETO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 354/2013 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS.29-42 IN
DEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E CO
M PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATID
A ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, T
ODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQU
I: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMI
NISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MA
IS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO F
OI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO D
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