TJGO 13/03/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1503 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS,
MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A
PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENC
IDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO
DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE V
ENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE
Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE A
LVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QU
ITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, C
ITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO S
OB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE
NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........ DE ….
............. DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREI
TO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
53857-25.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 484
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LUIZ CARLOS SALAZAR DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS.30-43 INDEFERIU A PETIçãO INICIAL,
SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E COM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUD
ICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATIDA ASSIM CONSTOU: “E QUEM PA
GA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS CUSTAS – QUE TêM A NATUREZ
A DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, N
ãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO SEMPRE POSTULA PELA ASSIST
êNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TODA A COLETIVIDADE. E, A PR
OPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQUI: SE A PESSOA ABRE MãO DA
GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA, NãO PODE CAPRIC
HOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MAIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM
NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU CLARO NO JULGADO QUE O BEN
EFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, V
EZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO DA GRATUIDADE DA VIA ADMINIS
TRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAMENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO
BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O REQUERENTE VALE-SE DE ADVO
GADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATO
RIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A
CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANT
O, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERI
A ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART.
511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA.
ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS A
UTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA, DE DE
2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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41715-57.2011.8.09.0051
706
ACAO MONITORIA
BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA
ARTUR KLEBER DE MACEDO
10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
29664 GO - ALLINE RODRIGUES DA COSTA
DESPACHO
:
ASSINE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA A PETIçãO DE FL. 75, EIS QUE AP
ÓCRIFA. GOIANIA, 11/03/2014. 1A VARA CIVEL.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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