TJGO 19/03/2014 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014
ADV REQDO
: 10121 GO - IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO
7958
GO - GERALDO SOUSA DA SILVA
DESPACHO
:
FACE AO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, OUCAM-SE AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO,
NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
471398-74.2011.8.09.0051
1132
DEPOSITO
BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INV
LUIZ LOURENCO RIBEIRO
31743A GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
31793 GO - WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES
81273 SP - CELI FERREIRA TE WINKEL
195708 SP - CINTIA MARIA RAMOS
124510 SP - JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTO
124899 SP - PATRICIA PASSOS VILA BOA DA SILVA
276304 SP - FLAVIO DE MATOS LEITAO
33078 GO - LYZIA DE FREITAS
25801 GO - ALESSANDRA PEREIRA SOARES
28888 GO - LAILA REZENDE DE ALMEIDA
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
DESPACHO
:
OS AUTOS AGUARDAM A PARTE INTERESSADA RECOLHER GUIA DE CUSTAS
LOCOMOCAO ACOSTADA A CONTRACAPA DOS AUTOS.
DE
NR. PROTOCOLO
: 445306-25.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: DARIANE DOS SANTOS VEIGA
CONSIGNADO
: SHBC FINANCE BRASIL S/A
ADV CONSGTE
: 33369 GO - JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C
AçãO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO. DIANTE DO JULGAMENTO DO RESP Nº
1.251.331/RS, DOU SEGUIMENTO AO FEITO. DE INíCIO, DIANTE DOS DOC
UMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA CONCEDO-A OS BENEFíCIOS DA ASS
ISTêNCIA JUDICIáRIA. COMO SE SABE, A CUMULAçãO DE AçõES é PERFEIT
AMENTE POSSíVEL, NOS TERMOS DO ART. 292, § 2º, DO CPC. TODAVIA, C
OM A NOVA SISTEMáTICA INTRODUZIDA PELO ART. 285-B DO CPC E SEUS §
§ 1º E 2º, REPUTO QUE A ALUDIDA CUMULAçãO TORNOU-SE DESNECESSáRIA
. ISSO PORQUE O DEPóSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE A PARTE AUTORA R
EPUTA DEVIDO, OU SEJA, DO CHAMADO VALOR INCONTROVERSO, TORNOU-SE
CONDIçãO ESPECíFICA DAS AçõES MODIFICATóRIAS DE CLáUSULAS CONTRAT
UAIS OU REVISIONAIS QUE TEM POR FUNDAMENTO PACTOS DE ALIENAçãO FI
DUCIáRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL OU EMPRéSTIMO. SENDO ASSIM, INDE
FIRO A PETIÇÃO INICIAL NO QUE TANGE AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO (CPC,
ART. 295, III), VEZ QUE, DIANTE DO ARTIGO 285-B, NãO Há MAIS NEC
ESSIDADE DE AUTORIZAçãO JUDICIAL E PEDIDO AUTôNOMO PARA DEPóSITO
DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFIRO, AO MENOS POR ORA, A ANTECIP
AçãO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS MOLDES PLEITEADOS, UMA VEZ QUE, DA
ANáLISE SUMáRIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 36/3
9) NãO REPUTO VEROSSíMEIS AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA QUANTO à A
BUSIVIDADE DO PACTO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B, DO Có
DIGO DE PROCESSO CIVIL INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O
PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU EF
ETUAR SEU DEPóSITO IMEDIATO, BEM COMO DEPOSITAR AS VINCENDAS NOS
SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, PROCEDENDO COMO DETERMINA O § 1º DO
CITADO ARTIGO. NO MAIS, ESCLAREçO QUE OS DEPóSITOS INCIDENTAIS N
ãO TêM O CONDãO DE AFASTAR A MORA, FICANDO O DEVEDOR SUJEITO à IN
SCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, BEM
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