TJGO 24/03/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
DADE, CONFORME DETERMINA O ART.
2008. 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA.
13 DA
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
INSTRUçãO DE SERVIçO 01/
NR. PROTOCOLO
:
65126-03.2009.8.09.0051 ( 200900651266 )
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: EUDISNEI DE LIMA
REQUERIDO
: ORGANIZACAO MALTA SERVICOS POSTUMOS LTDA
ADV REQTE
: 1677
GO - DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
ADV REQDO
: 24567 GO - LUCIANA BORGES FREIRE
DESPACHO
:
DEFIRO A REALIZAçãO DE PENHORA ON LINE, CONFORME REQUERIDO. PARA
TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NA HIPóTESE DE êXITO NO BLOQUEIO, DOU PO
R ATERMADA NOS AUTOS A PENHORA ON LINE REALIZADA PELO SISTEMA BAC
ENJUD E DETERMINO A INTIMAçãO DO(S) DEVEDOR(ES) PARA, QUERENDO, I
MPUGNAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 475J DO CPC. POR OUTRO LADO, SE RESULTAR INEXITOSA A PENHORA OU FORE
M PENHORADOS VALORES AQUéM DO DEVIDO PARA GARANTIA DO JUíZO, INTI
ME-SE A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, INDICAR BENS PA
SSíVEIS DE CONSTRIçãO, SENDO QUE PARA A AUSêNCIA DE BENS E MANIFE
STAçãO, RETORNEM CONCLUSOS OS AUTOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâN
IA, 06 DE MARçO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
357425-44.2011.8.09.0051
2617
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO ITAULEASING S/A
LUXOR REPRESENTACOES C LTDA
MURILO FERREIRA SEIXLACK
ADV REQTE
: 24942 GO - DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA
14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
11818 GO - FABIO CARRARO
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEíCULO, PORQUANTO A INCLUSãO DE
RESTRIçãO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD SOMENTE é POSSíVEL QUANDO
A APLICAçãO DA MEDIDA ENCONTRAR AMPARO LEGAL, OU SEJA, QUANDO A S
ITUAçãO EM CONCRETO AUTORIZAR A INCIDêNCIA DE UMA DAS LIMITAçõES
DISPOSTAS NO REGULAMENTO DO SISTEMA (TRANSFERêNCIA/CIRCULAçãO/LIC
ENCIAMENTO), O QUE NãO OCORRE NO CASO EM APREçO E, ADEMAIS, INEXI
STEM MOTIVOS PARA A ANOTAçãO POSTULADA, POIS Já EXISTE APONTAMENT
O ACERCA DA EXISTêNCIA DO GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO CE
RTIFICADO DE REGISTRO DO VEíCULO, O QUE é SUFICIENTE PARA OBSTAR
A TRANSFERêNCIA, SEM A ANUêNCIA DA INSTITUIçãO FINANCEIRA. IN VER
BIS: CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO D
O VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. REGISTRO NO DETRAN.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CURSO. LIMINAR INDEFERIDA. MORA CA
RACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE.1. N
O TOCANTE AO BLOQUEIO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, A JURI
SPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE POSSUI POSICIONAMENTO PACÍFICO NO SENT
IDO DE QUE, SENDO OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO DETRAN DA PROPRIEDADE
ESTABELECIDA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A FIM DE IMPE
DIR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DA FINANCEIRA, TORNA-SE
DESNECESSÁRIO O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO PARA IMPEDIR A TRAN
SFERÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DO BEM.2. (…) 4. AGRAVO PARCIALMENTE PRO
VIDO TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍ
CULO NO SISTEMA RENAJUD.(17530620128070000 DF 0001753-06.2012.807
.0000, RELATOR: FLAVIO ROSTIROLA, JULGAMENTO: 18/04/2012, 1ª TURM
A CíVEL, PUBLICAçãO: 24/04/2012, DJ-E PáG. 187) ADMINISTRATIVO E
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUC
IÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NO AGRAVO. VEDAÇÃO. SUPRE
SSÃO DE INSTÂNCIA E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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