TJGO 24/03/2014 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
NR. PROTOCOLO
: 198634-50.2006.8.09.0051 ( 200601986347 )
AUTOS NR. : 844
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SONIA MARIA DA COSTA SILVEIRA
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV CONSGTE
: 21285 GO - ADELVONE DA SILVA BRAZ
ADV CONSIGDO
: 4127
GO - NILO FERREIRA MACEDO
DESPACHO
:
AUTOS N.° 844/2006 DESPACHO: CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL CASSOU
A SENTENçA PROFERIDA POR ESTE JUíZO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO
DO FEITO, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA PARA, QUERE
NDO, IMPUGNAR A CONTESTAçãO. INTIME-SE TAMBéM O RéU PARA, NO PRAZ
O LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A PEçA DE FLS. 133-138. GOIâNIA, ......
DE ....................... DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2°
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 141416-20.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1416
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JOSE LUIZ BITENCOURT FILHO
REQUERIDO
: MARCUS VINICIUS DE FARIA LEITE
ADV REQTE
: 17208 GO - JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1.416/14 – DECISÃO: VISTOS ETC. JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FI
LHO AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” EM FACE DE MARCUS VI
NÍCIUS DE FARIA FELIPE, REQUERENDO, AO FINAL, LIMINAR INAUDITA AL
TERA PARS PARA O FIM DE QUE SEJA DETERMINADO AO REQUERIDO QUE “..
. RETIRE DO SITE O TEXTO DO DIA 13/03/2013, INTITULADO 'SITE LIGA
DO AOS BITTENCOURT ATACA JORNALISTAS, ALCIDISTAS E MARCONISTAS'”.
A PETIçãO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 18 A 2
5. PASSO A DECIDIR A RESPEITO DA LIMINAR. JUíZO DE COGNIçãO SUMáR
IA E INCOMPLETA, NãO IMPORTANDO EM PREJULGAMENTO DO MéRITO. POSTO
ISSO, ANALISO O PEDIDO SOB O CONTEXTO DE QUE TANTO A LIBERDADE D
E IMPRENSA E DE MANIFESTAçãO DO PENSAMENTO QUANTO à INVIOLABILIDA
DE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E HONRA DAS PESSOAS SãO GARANTIDAS
CONSTITUCIONALMENTE. ASSIM, PARA QUE UMA NãO SE SOBREPUJA à OUTR
A, E PARA QUE POSSAM COEXISTIR DE MANEIRA EQUILIBRADA NUM ESTADO
DEMOCRáTICO DE DIREITO, CABE AO JULGADOR ANALISAR O CASO CONCRETO
TRAZIDO à SUA APRECIAçãO E NELE AVERIGUAR SE CONTéM OU NãO DIREC
IONAMENTO INDICATIVO DE ABUSO OU EXCESSO NO EXERCíCIO OU DEFESA D
E UMA OU DE OUTRA. NESSE DIAPASãO, LI O TEXTO COMBATIDO (PUBLICAD
O NO SíTIO WWW.MARCUSVINICIUS.BLOG.BR) E NãO VI NELE, A PRINCíPIO
, O NíVEL DE AGRESSãO NOTICIADO PELO AUTOR A PONTO DE AUTORIZAR S
UA IMEDIATA RETIRADA, SEM POSSIBILITAR SEQUER O EXERCíCIO DO CONT
RADITóRIO. PARALELAMENTE A ESSE ASPECTO, EM LUGAR DE UMA CENSURA
PRéVIA, A JURISPRUDêNCIA DOS TRIBUNAIS PRECONIZA PARA ESSES CASOS
A INCIDêNCIA DE UMA INDENIZAçãO AO OFENDIDO, CASO AO FINAL SE RE
CONHEçA QUE EFETIVAMENTE FOI LESADO EM SUA HONRA. COM EFEITO, AO
TEMPO EM QUE INDEFIRO A LIMINAR, DETERMINO SEJA O REQUERIDO CITAD
O PARA QUE RESPONDA à AçãO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO/CARTA A ADVERTêNCIA DE PRAXE. GOIâN
IA, 19 DE MARçO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
INVENTARIANTE
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 597414-78.2008.8.09.0051 ( 200805974142 )
: 1011
: ADJUDICACAO COMPULSORIA
: ROSELY SOUZA LOPES
ESPOLIO DE MARIA LUIZA DE ALMEIDA
: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA
: ADAO REFINALDO ALMEIDA
: 17555 GO - DJANNE RODRIGUES MOREIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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