TJGO 01/04/2014 - Pág. 442 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE, MOTIVO PELO QUAL, NO SEU ENTENDER,
FAZ JUS AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATóRIO – DPVAT
CITAçãO
CONTESTAçãO
IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO
PERíCIA REALIZADA E NãO
IMPUGNADA
DECIDO AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE
AGIR, POIS A CONSTITUIçãO FEDERAL ASSEGURA AO CIDADãO O ACESSO
DIRETO AO PODER JUDICIáRIO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO
àS VIAS ADMINISTRATIVAS, AO POSITIVAR O PRINCíPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO NO INCISO XXXV DO ART 5º
PORTANTO, A INEXISTêNCIA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
NãO CONSTITUI óBICE à APRECIAçãO DO MéRITO DA CAUSA NESSE
SENTIDO TAMBéM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDêNCIA: “A EXIGêNCIA DE
PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AçãO
JUDICIAL CONSTITUI ILEGAL RESTRIçãO AO PRINCíPIO DA
INAFASTABILIDADE OU INDECLINABILIDADE DA PRESTAçãO JURISDICIONAL
(INCISO XXXV DO ART 5º DA CONSTITUIçãO FEDERAL)” (TJGO-1ª CâMARA
CíVEL, APELAçãO CíVEL N 153544-0/188, REL DES LEOBINO VALENTE
CHAVES, DJ 527 DE 26 02 2010)
O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR
INVALIDEZ PERMANENTE ESTá ASSEGURADO NA LEI 6 194/74
O DPVAT
TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE
REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA
A
INDENIZAçãO TEM CARáTER PURAMENTE LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE
TRAZER UM PEQUENO CONFORTO MATERIAL àQUELE QUE SOFREU PERDA DE
MEMBRO(S) OU FUNçãO(õES) DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE
TRâNSITO
O ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE
INDENIZAçãO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL,
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO
O LAUDO DE EXAME PERICIAL,
ACOSTADO àS FLS 82/88, REVELA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTA
“INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA MODERADA PARA JOELHO DIREITO
(12,5%)”, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO, FATO ESTE QUE
ENSEJA A INDENIZAçãO DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT1
DE ACORDO
COM A JURISPRUDêNCIA, CONSIDERA-SE INVALIDEZ PERMANENTE “A PERDA
OU REDUçãO, EM CARáTER DEFINITIVO, DAS FUNçõES DE UM MEMBRO OU
óRGãO” 2 O (A) PERITO (A) CONFIRMOU, OUTROSSIM, A EXISTêNCIA DE
NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESõES
COMPROVADO O ACIDENTE
(FLS 17/31), A LESãO DE CARáTER PERMANENTE, A REDUçãO DA FUNçãO
DE UM MEMBRO E O NEXO CAUSAL, é DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO
RELATIVA AO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT
O ACIDENTE OCORREU
QUANDO Já EM VIGOR A MEDIDA PROVISóRIA Nº 451, PUBLICADA EM 15 12
2008, QUE FORA CONVERTIDA EM LEI, QUAL SEJA, A DE Nº 11 945/09,
E Há DE PREVALECER ESTE DIPLOMA LEGISLATIVO AO CASO, PENA DE
FERIDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA
ASSIM, PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, NOS EVENTOS APóS
A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, DEVE OBEDECER A GRADAçãO DA
TABELA EM ANEXA PREVISTA NO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6
194/74, TRAZIDA PELA LEI Nº 11 945/09, COM APLICAçãO RETROATIVA,
FORTE NO ARTIGO 33, INCISO IV, ALíNEA “A” DO REFERIDO DIPLOMA
LEGAL3, NOS TERMOS DA SúMULA 474 DO STJ4
NENHUMA ILEGALIDADE OU
INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DA TABELA PELO
LEGISLADOR
AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO ART 3º
DA LEI 6 194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, O
LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU-SE DA DISCRICIONARIEDADE
QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO
NO CASO EM QUESTãO,
DIANTE DO LAUDO OCORREU INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA MODERADA
PARA JOELHO DIREITO (12,5%), SITUAçãO QUE PREVê UMA REDUçãO
PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO CORRESPONDENTE A 25% DO VALOR
PREVISTO NA TABELA, EM RAZãO DA LOCALIDADE DA LESãO - JOELHO, OU
SEJA, O VALOR DE 25% DE R$ 13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS
REAIS) QUE é IGUAL A R$ 3 375,00 (TRêS MIL, TREZENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS), REDUZIDO DE 50%, EM RAZãO DA MODERADA REPERCUSSãO,
ONDE SE ENCONTRA, AO FINAL, DE R$ 1 687,50 (HUM MIL SEISCENTOS E
OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
A QUANTIA A SER
RECEBIDA PELA REQUERENTE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE
1% AO MêS A PARTIR DA CITAçãO, CONFORME DISPõE O ARTIGO 161,
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