TJGO 01/04/2014 - Pág. 443 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
PARáGRAFO 1º DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL E ARTIGO 405 DO CóDIGO
CIVIL
A CORREçãO MONETáRIA, POR CONSTITUIR UMA REPOSIçãO DO
DESGASTE PECUNIáRIO, DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO
DANOSO/SINISTRO, SEGUNDO A VARIAçãO DO INPC5
RAZõES QUE JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA
CONDENAR O(A) REQUERIDO(A) A PAGAR AO(A) REQUERENTE A QUANTIA DE
R$ 1 687,50 (HUM MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), QUE DEVERá SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE
PELO INPC, A PARTIR DO SINISTRO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, A
PARTIR DA CITAçãO
AS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE FIXO EM 10% DA DIFERENçA ENTRE O
VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAçãO, AMBOS ATUALIZADOS, COM
LASTRO NO ARTIGO 20, PARáGRAFO3º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
SEREM SUPORTADOS PELO(A) REQUERENTE, POIS A PARTE REQUERIDA
DECAIU DE PARTE MíNIMA DO PEDIDO – ART 21, PARáGRAFO úNICO, CPC,
OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 1 060/50
CERTIFIQUE-SE O TRâNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE O REQUERIMENTO
PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS ARTIGOS
475-B E 475-J, DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS (6) MESES
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIME-SE
TRANSPOSTO O PRAZO LEGAL SEM
REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, CONFORME DISPõE O PARáGRAFO 5º, DO ART 475-J, DO CPC
GOIâNIA, 26 DE MARçO DE 2 014
FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
226554-28.2008.8.09.0051 ( 200802265540 )
1548
INDENIZACAO
KEITH FAUSTINO MATTOS
MARIA JOSE MENDANHA
2870
GO - NIVALDO DE OLIVEIRA
22690 GO - JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
ADV REQDO
: 3650
GO - JOAO SEVERINO DA SILVA
28909 GO - LUCIANA MORAIS FARIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200802265540 INDENIZAçãO DESPACHO CONVERTO O JULGAM
ENTO EM DILIGêNCIA. NA CERTIDãO DE PUBLICAçãO DE FL. 81, VERIFICO
QUE O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA NãO FOI INTIMADO SOBRE AS PROV
AS QUE PRETENDE PRODUZIR, ASSIM, DETERMINO A SERVENTIA QUE CADAST
RE OS ADVOGADOS CONSTITUíDO PELA REQUERIDA, FLS. 53, NO SPG. PARA
EVITAR ALEGAçãO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIME-SE A EMPRESA RE
QUERIDA PARA ESPECIFICAR SE DESEJA A PRODUçãO DE NOVAS PROVAS, JU
STIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NO MESMO PRAZO PARA
INFORMAR SE Há INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
APóS, VOLVAM CONCLUSOS. GOIâNIA, 28 DE MARçO DE 20
14. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 208789-05.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3740
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JHONATAN LAZARO DA VEIGA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ADV REQTE
: 26694 GO - WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
ADV REQDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
RAZõES QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
REVISIONAIS, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDêNCIA DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA, SEM QUALQUER CUMULAçãO COM OUTROS ENCARGOS
MORATóRIOS DIANTE DA INSUFICIêNCIA DOS DEPóSITOS, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
ATENTO AO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
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