TJGO 01/04/2014 - Pág. 678 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
IMPROVIDO” ( 2ª TURMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, REL MIN
CASTRO MEIRA, RESP 642400/RJ, DJ 14/11/2005 P 253)
FACE AO
EXPOSTO, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO
NOS TERMOS DO ART 267, I, DO CPC
CUSTAS, SE HOUVER, PELO
AUTOR
P R I
REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL
PARA O CáLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA,
O REQUERENTE, PELO PROCURADOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS
VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO,
ENCAMINHE-SE CERTIDãO RELATIVA àS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO
CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, PARA A ADOçãO DAS PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE
AS CUSTAS JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO
A SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO
GOIâNIA, 26 DE MARçO DE 2014
MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 387916-73.2007.8.09.0051 ( 200703879167 )
: 865
: ALVARA JUDICIAL
: ONEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS
EDMAR JOSE DE SOUSA
ADV REQTE
: 20096 GO - ASSILVO JOSE D ABADIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO POR ONEIDE
OLIVEIRA DOS SANTOS E EDMAR JOSÉ DE SOUSA, PRETENDENDO LEVANTAR
OS VALORES DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE SEU FILHO, UBIRACY MANOEL
DE SOUSA NETO, TODOS QUALIFICADOS
A DECISãO DE FL 45
DETERMINOU A JUNTADA A ESTES AUTOS DA SENTENçA PROFERIDA NO
PROCESSO DE Nº 200801452214, NO QUAL FOI RECONHECIDA A UNIãO
ESTáVEL HAVIDA ENTRE UBIRACY E PRISCILA MOREIRA RODRIGUES EM
SEGUIDA, FOI ORDENADA INTIMAçãO DOS REQUERENTES, PELO PROCURADOR,
PARA MANIFESTAREM INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINçãO
INTIMADO O PROCURADOR DOS REQUERENTES PELO DIáRIO DE
JUSTIçA (FL 56), NãO HOUVE MANIFESTAçãO
NESSE SENTIDO, O
CARTóRIO EXPEDIU MANDADO DE INTIMAçãO PESSOAL DOS REQUERENTES,
NOS TERMOS DA DECISãO DE FL 45, PORéM, A DILIGêNCIA RESTOU
INFRUTíFERA, HAVENDO SIDO INFORMADO AO OFICIAL DE JUSTIçA QUE OS
REQUERENTES NãO RESIDEM NO ENDEREçO POR ELES FORNECIDO NOS AUTOS
(FL 61)
É O BREVE RELATóRIO DECIDO
ORA, UMA VEZ QUE OS
REQUERENTES NãO MANTIVERAM SEU ENDEREçO ATUALIZADO, DESCUMPRINDO
OBRIGAçãO QUE LHE é IMPOSTA PELA LEGISLAçãO VIGENTE, SãO
DESNECESSáRIAS NOVAS DILIGêNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZá-LOS,
POSTO QUE A INTIMAçãO DIRIGIDA AO ENDEREçO RESIDENCIAL POR ELES
INFORMADO NOS AUTOS REPUTA-SE VáLIDA (ART 238, PARáGRAFO úNICO,
CPC)
ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA O QUE SE NARROU, CONCLUI-SE
QUE SEU DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO é MANIFESTA,
HAJA VISTA QUE NãO PROMOVEM O ANDAMENTO PROCESSUAL DESDE 2013
PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FULCRO NO ART 267, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
CUSTAS PELOS REQUERENTES, FICANDO SUSPENSA A EXECUçãO DESTA
CONDENAçãO PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS, SE NãO HOUVER ALTERAçãO
EM SUAS CONDIçõES ECONôMICAS, CONFORME ARTS 11, PARáGRAFO 2º E
12 DA LEI 1 060/50, VEZ QUE LHES CONCEDO OS BENEFíCIOS DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
P R I
TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA
GOIâNIA, 27 DE MARçO
DE 2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
38506-91.2014.8.09.0175
: 309
: DIVORCIO CONSENSUAL
: SFS
JGS
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