TJGO 03/04/2014 - Pág. 552 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
DO CONTRATADOS, BEM COMO DISCRIMINAR AS CLáUSULAS CONTRATUAIS QUE
NO SEU SENTIR SãO ABUSIVAS E QUE PRETENDE REVISAR. TENDO EM VIST
A QUE A PETIçãO INICIAL NãO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NOS TE
RMOS ACIMA EXPOSTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, EMENDAR A EXORDIAL E ADEQUá-LA àS PRESCRIçõES DO AR
TIGO 285-B DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (CPC., ART. 284, PAR
áGRAFO úNICO). EM RAZãO DA NãO COMPROVAçãO DA DOCUMENTAçãO NECESS
áRIA ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO PELA PA
RTE REQUERENTE (ART. 5º, LXXIV, C.F. E SúMULA 481 DO STJ), DETERM
INO A SUA INTIMAçãO PARA, NO PRAZO SUPRA, JUNTAR AOS AUTOS , ESPE
CIALMENTE A úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTE DE
RENDIMENTOS ATUALIZADO, PROVA DE GRATUIDADE DO PATROCíNIO ADVOCA
TíCIO OU, A SEU ALVEDRíO, ADEQUAR O VALOR ATRIBUíDO à PRESENTE CA
USA COM BASE NO PROVEITO ECONôMICO ALMEJADO, RECOLHER AS REFERIDA
S CUSTAS INICIAIS FIXADA E A JUNTAR O ESPELHO DAS MESMAS AOS PRES
ENTES AUTOS, SOB PENA DE APLICABILIDADE DO ART. 284, PARáG. ÚNICO
, CPC. CUMPRA-SE. INTIME-SE.GOIANIA,27 DE MARÇO DE 2014. CARLOS L
UIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 443315-48.2011.8.09.0051
: 3285
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
: DANILLO RODRIGUES DE SA GODOI
MARIO HENRIQUE BORGES DE QUEIROZ
LEONARDO BETANIN ROQUE
LUCIANO BETANIN ROQUE
LETICIA BASTOS BRAGA
MARIA ANGELICA DA SILVA
LUDIMILA BATISTA CAETANO
THAYLLANY SILVESTRE DA SILVA
LINDOMAR BASILIO GOMES
DANILO FERREIRA SOUZA
REQUERIDO
: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR ASSOBES
ADV REQTE
: 23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA
32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI
ADV REQDO
: 2652
GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA
8340
GO - CORACI FIDELIS DE MOURA
10189 GO - LUCIMEIRE DE FREITAS
33418 GO - WENER MICHAEL VIDAL DA SILVA
DESPACHO
:
DANILLO RODRIGUES DE Sá GODOI, MáRIO HENRIQUE BORGES DE QUEIROZ,
LEONARDO BETANIN ROQUE, LUCIANO BETANIN ROQUE, LETíCIA BASTOS BRA
GA, MARIA ANGéLICA DA SILVA, LUDIMILA BATISTA CAETANO, THAYLLANY
SILVESTRE DA SILVA, LINDOMAR BASíLIO GOMES E DANILO FERREIRA SOUZ
A PROPUSERAM AçãO DE RESTITUIçãO DE IMPORTâNCIAS PAGAS MAIS INDEN
IZAçãO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE ASSOCIAçãO OBJETIV
O DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NO
FEITO. A REQUERIDA ASSOCIAçãO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSO
BES, NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CPC, PROPôS EMBARGOS DE DECLARAÇ
ÃO CONTRA DECISãO PROLATADA àS FLS.434-441. A EMBARGANTE ALEGA QU
E HOUVE CONTRADIçãO, QUE A SENTENçA FOI EXTRA-PETITA AO FIXAR JUR
OS DE MORA EM REFERêNCIA à INDENIZAçãO A TíTULO DE DANOS MORAIS,
SEM QUE HOUVESSE PEDIDO NESSE SENTIDO. É O RELATÓRIO. DECIDO. POR
SER TEMPESTIVO E ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROPOSITUR
A DO PRESENTE RECURSO, CONHEÇO DO RECURSO E PASSO A ANáLISE DAS R
AZõES. É CEDIçO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO TEM COMO OBJETIVO E
XCLUSIVO REVISAR DECISõES QUE APRESENTAM FALHAS OU VíCIOS, COMO O
BSCURIDADE, CONTRADIçãO E OMISSãO, A FIM DE GARANTIR A HARMONIA L
óGICA, A CERTEZA E A CLAREZA DA DECISãO EMBARGADA. NO CASO DOS AU
TOS, EM QUE PESA OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, NãO MERECEM A
COLHIMENTO. E ASSIM é O POSICIONAMENTO POR ENTENDER QUE A DECISãO
ORA ATACADA NãO CONTéM O VíCIO APONTADO, ALéM DE QUE O DECISUM V
EIO ACOMPANHADO DA NECESSáRIA FUNDAMENTAçãO. O PRESENTE RECURSO V
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