TJGO 03/04/2014 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP)
DA DETRAÇÃO PENAL
A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM
COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE EXECUçãO PENAL,
AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO
PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL, TAMBéM PELO
JUIZ PROLATOR DA SENTENçA
REFERIDA ALTERAçãO SE FAZ
NECESSáRIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSIçãO
DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA à LEI 12 736 DE 2012, A QUAL
EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA
GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSáRIO E INJUSTO AO PRESO
NO
PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO DESDE
O DIA 16 DE JANEIRO DE 2014 ATé A PRESENTE DATA, TOTALIZANDO 75
(SETENTA E DOIS) DIAS DE CUSTóDIA
SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE
INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA AO RéU, QUAL SEJA 02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSãO, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 01 (UM) ANO, 10
(DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSãO MANTENHO O REGIME
ABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, PARáGRAFO2º, ALíNEA “C”
TRANSITADA EM JULGADO ESTA
SENTENçA, LANCEM-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E APóS
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA
ADMONITóRIA OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA
OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL - DPF
PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL
EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR
DO SENTENCIADO THIAGO CAVALCANTE DIAS, SE POR OUTRO MOTIVO NãO
ESTIVER PRESO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA,
01 DE ABRIL DE 2014
ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA
NR. PROTOCOLO
: 104099-67.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 376
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: ROMARIO MOREIRA DA SILVA
ADV REQTE
: 11356 GO - ALBATENIO DA SERRA CAMPOS
DESPACHO
:
NO CASO EM APREçO, VERIFICO QUE Já HOUVE MANIFESTAçãO ACERCA DA P
OSSIBILIDADE DE CONCESSãO DE LIBERDADE PROVISóRIA O REQUERENTE QU
ANDO DA ANáLISE DO AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE DELITO POR PARTE D
ESTE JUíZO, OCASIãO EM QUE CONVERTEU A SUA PRISãO EM PREVENTIVA,
SOB A ALEGAçãO DE ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
DA PRISãO PREVENTIVA, BEM COMO O FATO DE NENHUMA DAS MEDIDAS CAU
TELARES DIVERSAS DA PRISãO SEREM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A GA
RANTIA DA TRANQUILIDADE E DA PAZ SOCIAL. ALéM DISSO, O DELITO EM
TESE PRATICADO PELO REQUERENTE é DE NATUREZA GRAVE E A SUA DEFESA
NãO APRESENTOU NENHUM FATO OU PROVA NOVA. DIANTE DO EXPOSTO E CO
NSIDERANDO QUE A LIBERDADE DO REQUERENTE REVELA PERIGO PARA MANUT
ENçãO DA ORDEM PúBLICA, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DA PRISãO
PREVENTIVA DO REQUERENTE . GOIâNIA, 31 DE MARçO DE 2014. ROGéRIO
CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 103877-02.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JURANDIR KALB DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
DESPACHO
:
NO CASO EM APREçO, VERIFICO QUE Já HOUVE MANIFESTAçãO ACERCA DA P
OSSIBILIDADE DE CONCESSãO DE LIBERDADE PROVISóRIA O REQUERENTE QU
ANDO DA ANáLISE DO AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE DELITO POR PARTE D
ESTE JUíZO, OCASIãO EM QUE CONVERTEU A SUA PRISãO EM PREVENTIVA,
SOB A ALEGAçãO DE ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
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