TJGO 04/04/2014 - Pág. 120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 168/174, TENDO EM VISTA A COMPETêNCIA D
A JUNTA MéDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA PARA ELABORAçãO DE LAUDOS P
ERICIAIS, SENDO POSSUIDORA DE Fé PúBLICA, PARA SUAS CONCLUSõES SE
REM IMPARCIAIS. QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 177/179, DEFIRO A PERíCI
A TéCNICA DO BRINQUEDO KAMIKAZE E, NOMEIO COMO PERITO O SR. JOãO
GONçALVES FERREIRA, COM ENDEREçO PROFISSIONAL à RUA 225, Nº 316,
SETOR LESTE UNIVERSITáRIO, CEP 74.610-090, GOIâNIA-GO, TELEFONES:
(62) 32023419, (62) 81587896, (62) 85565489, DEVENDO O MESMO SER
INTIMADO DE SUA NOMEAçãO E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORáRIO
S. INTIMEM-SE, CUMPRA-SE. GOIâNIA, 02 DE ABRIL DE 2014. NATHáLIA
BUENO ARANTES DA COSTA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 104306-21.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 2612
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ALCINEIA LOPES DA CUNHA
REQUERIDO
: BANCO PAN AMERICANO S/A
ADV REQTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV REQDO
: 26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZÕES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO, COM FULCRO NO ART 267, III, E PARáGRAFO 1º, DO CPC
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PENDENTES, BEM COMO AOS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA, OS QUAIS
ARBITRO EM R$ 800,00, OBSERVANDO-SE EVENTUAL APLICAçãO DA LEI N °
1 060/50
FICA AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS,
MANTENDO-SE CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER
DECISõES A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A
EXPEDIçãO DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES DE OFíCIOS QUE
TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUíZO
ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS
JUNTO AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDãO à PGE PARA
INSCRIçãO NA DíVIDA ATIVA
DETERMINO O DESAPENSAMENTO DA AçãO
DE BUSCA E APREENSãO PARA QUE CORRAM SEPARADAMENTE
JUNTE-SE
CóPIA DESSA SENTENçA NO AUTOS DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO Nº
201202660406
P R I
GOIâNIA, 14 DE MARçO DE 2014 EDUARDO
PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 233215-18.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1480
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MAXIMILIANO ROSA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV CONSIGDO
: 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE: SUBSTITUIR A COMISSãO DE
PERMANêNCIA PELA APLICAçãO DE JUROS DE 1% A M , ACRESCIDO DE
CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICáVEL PARA
O PERíODO DE ANORMALIDADE; AFASTAR A COBRANçA DA TAXA DE
ABERTURA DE CRéDITO, QUE DEVERá SER DEVOLVIDA ACRESCIDA DE
CORREçãO MONETáRIA A CONTAR DA CITAçãO, DE FORMA SIMPLES, EIS QUE
NãO FICOU DEMONSTRADO O DOLO DA PARTE Ré; AFASTAR A COBRANçA
POR SERVIçOS DE TERCEIRO, DEVENDO SE DEVOLVIDO EM DOBRO EVENTUAL
PAGAMENTO COMPROVADAMENTE FEITO PELA PARTE AUTORA, DADA A
EXPLíCITA Má-Fé DO BANCO RéU
COM REFERêNCIA AO PLEITO
CONSIGNATóRIO, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE E RESOLVO O MÉRITO
(ART 269, I DO CPC) PARA DECLARAR A QUITAçãO PARCIAL, MAS
INSUFICIENTES OS DEPóSITOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 890 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZãO PELA QUAL AUTORIZO DESDE Já O
LEVANTAMENTO PELA Ré DOS VALORES DEPOSITADOS, POR SEREM
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