TJGO 04/04/2014 - Pág. 1301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
AUTOS NR. : 4002
NATUREZA
: USUCAPIAO
REQUERENTE
: SIVAL TEIXEIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: ROSALINA CARDOSO DA SILVA
ROSULINO NUNES DA SILVA
CONFINANTE
: JOSEFA GOMES DA ROCHA
RIBERTO JOSE DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 26430 GO - SANDRA IVO CORDEIRO
32466 GO - MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
ADV CONFINANTE
: 8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE, SOBRE A CARTA AR DEVOLVIDA SEM O CUMPRIMENTO, OUCA
-SE A PARTE AUTORA EM 30 DIAS. GOIANIA, 26/03/2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
263297-61.2013.8.09.0051
1593
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO ITAUCARD S/A
ANDREA CARLA ARAUJO NONI SANTOS
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
26699 GO - JOSE MARTINS
32621 GO - FRANCISCO DUQUE DABUS
34404 GO - KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
226132 SP - JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
35700 GO - MARILIA CAROLINE DA SILVA
3350
TO - FABRICIO GOMES
268935 SP - GIL GABRIEL FERREIRA JUNQUEIRA
216870 SP - EDUARDO BATISTA DE QUEIROZ
314656 SP - LUIZ FERNANDO LOPES JUNIOR
120596 SP - HELIO AFONSO FILHO
248505 SP - FRANCISCO DUQUE DABUZ
ADV REQDO
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201302632978 VISTOS, ETC. BANCO ITAUCARD S/A PROPôS
AçãO DE REINTEGRAçãO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, EM FACE DE ANDR
EA CARLA ARAUJO NONI SANTOS, ADUZINDO QUE CELEBROU CONTRATO DE AR
RENDAMENTO MERCANTIL COM A REQUERIDA, A QUAL DEIXOU DE CUMPRIR CO
M SUAS OBRIGAçõES (PRESTAçõES), TORNANDO-SE INADIMPLENTE. REQUER
A REINTEGRAçãO DA POSSE DO BEM ARRENDADO, CONFORME PREVISãO LEGAL
. RELATEI, DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE A INICIAL
VEIO ACOMPANHADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSáVEIS A PROPOSIT
URA DA AçãO QUAIS SEJAM: - CóPIA DO REFERIDO CONTRATO E DA NOTIFI
CAçãO EXTRAJUDICIAL. PROVADA A MORA DO DEVEDOR A REINTEGRAçãO DO
BEM é MEDIDA QUE SE IMPõE, DEVENDO A PARTE Ré RESTITUIR O BEM OBJ
ETO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA A OCORRêNCIA DE INFRAçãO àS SUAS
CLáUSULAS. COM EFEITO, EXTRAI-SE DO CONTRATO CLáUSULAS RESOLUTóRI
A EXPRESSA, PARA O CASO DE INFRAçãO A QUALQUER UMA DELAS. NESTAS
CONDIçõES, UMA VEZ RESOLVIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO, AS PARTE
S RETORNAM AO STATUS QUO ANTE, O QUE, INDUBITAVELMENTE, IMPORTA N
A DEVOLUçãO DO BEM ARRENDADO. E, NãO TENDO O ARRENDATáRIO, ORA Ré
U, INADIMPLENTE, RESTITUíDO O BEM EM QUESTãO, PASSOU A TER INJUST
A POSSE SOBRE ESTE, ANTE A RESCISãO DO CONTRATO, EVIDENCIANDO, PO
RTANTO, O ESBULHO POSSESSóRIO. ISTO POSTO, CONCEDO O MANDADO LIMI
NAR DE REINTEGRAçãO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE DEVERá SER EXPE
DIDO DE IMEDIATO, COMO REQUERIDO NA INICIAL E CUMPRINDO NA FORMA
DA LEI. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE O RéU PARA, QUERENDO, CONTEST
AR O PEDIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRESUMIREM
-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. FICA O SR. OFICI
AL DE JUSTIçA AUTORIZADO A CUMPRIR O MANDADO NO DIA E HORáRIO PRE
VISTOS NO PARáGRAFO 2º, DO ARTIGO 172, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI
L. AUTORIZO DESDE Já EM HAVENDO NECESSIDADE O REFORçO POLICIAL E
O ARROMBAMENTO PARA FIEL CUMPRIMENTO DA DECISãO. CUMPRA-SE. INTIM
E-SE. GOIâNIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2014. SIMONE MONTEIRO JUíZA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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