TJGO 04/04/2014 - Pág. 1423 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PROTOCOLO : 201301845072 DESPACHO NO INTUITO DE POSSIBILITAR àS
PARTES UMA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIçãO, MOMENTO EM QUE SERá POSSí
VEL O DIáLOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS, OS QUAIS AUXILADOS PELO CONCIL
IADOR PODERãO ENCONTRAR SOLUçãO QUE MELHOR SE AMOLDA àS SUAS NECE
SSIDADES E EXPECTATIVAS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO
JUDICIáRIO DE SOLUçãO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FóRUM DESEMBARG
ADOR FENELON, PARA QUE SEJA DESIGNADA DATA PARA AUDIêNCIA E POSTE
RIOR INTIMAçãO DAS PARTES. OBSERVO QUE AS PROPOSTAS OU OFERTAS AP
RESENTADAS NO ATO NãO CONSTARãO NO RESPECTIVO TERMO E TAMPOUCO SE
RãO CONSIDERADAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PRODUçãO
DE PROVAS OCORRERá NA FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NãO NO CURSO
DA MEDIAçãO. ISSO POSTO, REMETA-SE O FEITO à BANCA DE CONCILIAçã
O. INTIMEM-SE AS PARTES POR MEIO DOS SEUS ADVOGADOS PARA A AUDIêN
CIA DE CONCILIAçãO, OBSERVANDO ANTECEDêNCIA MíNIMA DE 20 (VINTE)
DIAS. INT-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 31 DE MARçO DE 2014. ROZANA FER
NANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
64678-54.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 258
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DORVANE BORGES DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201400646787 DESPACHO A PARTE AUTORA, NA EXORDIAL, P
LEITEIA O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, MESMO NãO O TENDO REQUERID
O ADMINISTRATIVAMENTE. A LEI 6.194/74 COM AS ALTERAçõES TRAZIDAS
PELAS LEIS 8.441/92, 11.482/07 E 11.945/09 ESTABELECE O TETO PARA
AS INDENIZAçõES O VALOR DE R$13.500,00. TAL VALOR DEVE SER MULTI
PLICADO PELO PERCENTUAL DA LESãO TRATADO NA TABELA DA REFERIDA LE
I E, AINDA, PELO GRAU DA LESãO – QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PE
RMANENTE PARCIAL INCOMPLETA -, CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, INCISO I
I. O AUTOR REQUER QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE 100% SOBRE O
VALOR INTEGRAL DA INDENIZAçãO (R$13.500). PARA O TIPO DE LESãO SO
FRIDA PELO AUTOR, NãO EXISTE TAL PREVISãO DE PAGAMENTO NA LEI. A
PETIçãO INICIAL, DA FORMA COMO ESTá REDIGIDA, é INEPTA. DESTARTE,
INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA EMENDAR A INI
CIAL E FAZER CONSTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA LESãO E O MONTANTE QU
E ENTENDE SER DEVIDO, CONFORME A TABELA E O ARTIGO 3º, §1º, INCIS
O II, AMBOS DA LEI SUPRACITADA OU, CASO NãO CONCORDE COM O PERCEN
TUAL, FUNDAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVERá AINDA
, EM MESMO PRAZO, JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREçO EM NOME PRóPRIO
OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZê-LO, ACOSTANDO, POR EXEMPL
O, O CONTRATO DE ALUGUEL OU A DECLARAçãO DO PROPRIETáRIO DO IMóVE
L COM ASSINATURA RECONHECIDA POR TABELIãO. O AUTOR DEVE PROVAR A
RESIDêNCIA NESTA CIDADE COMO FORMA DE JUSTIFICAR O TRâMITE DO PRE
SENTE FEITO NESTA COMARCA, HAJA VISTA O ACIDENTE TER OCORRIDO EM
ITAPACI – GO. INTIME-SE. GOIâNIA, 27 DE MARçO DE 2014.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/04/2014
NR. NOTAS : 30
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 18A VARA CIVEL E AMBIENTAL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUCIA CRISTINA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS
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NR. PROTOCOLO
: 158693-41.2012.8.09.0065
AUTOS NR. : 5623
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BANCO CITIBANK S/A
EXECUTADO
: ATALIBA ROSA NETO
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