TJGO 04/04/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
é VIáVEL A PENHORA SOBRE BENS GARANTIDOS POR ALIENAçãO FIDUCIáRI
A, Já QUE NãO PERTENCEM AO DEVEDOR-EXECUTADO, QUE é APENAS POSSUI
DOR, COM RESPONSABILIDADE DE DEPOSITáRIO, MAS à INSTITUIçãO FINAN
CEIRA QUE REALIZOU A OPERAçãO DE FINANCIAMENTO. ENTRETANTO é POSS
íVEL RECAIR A CONSTRIçãO EXECUTIVA SOBRE OS DIREITOS DETIDOS PELO
EXECUTADO NO RESPECTIVO CONTRATO. PRECEDENTES. 2. O DEVEDOR FIDU
CIANTE POSSUI EXPECTATIVA DO DIREITO à FUTURA REVERSãO DO BEM ALI
ENADO, EM CASO DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA DíVIDA, OU à PARTE D
O VALOR Já QUITADO, EM CASO DE MORA E EXCUSSãO POR PARTE DO CREDO
R, QUE é PASSíVEL DE PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 11, VIII, DA LEI
DAS EXECUçõES FISCAIS (LEI N.° 6.830/80), QUE PERMITE A CONSTRIç
ãO DE “DIREITOS E AçõES”. (RES 795.635/PB, DE MINHA RELATORIA, DJ
U DE 07.08.6). 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RESP 910207/MG, REL
. MIN. CASTRO MEIRA). INT. GOIâNIA,......DE MARçO DE 2014. LUSVAL
DO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
74295-38.2014.8.09.0051
583
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
NADIR FERREIRA REGO DA SILVA
BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
36782 GO - ANDRESSA CAMILO MARTINS NERES
37489 GO - FELIPE BERNADES TORRES FOGAçA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 583/2014 - DESPACHO : MARCO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PA
RA QUE A REQUERENTE JUNTE PROVA DE QUE PROTOCOLOU JUNTO AO REQUER
IDO PEDIDO DE EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, DELE CONS
TANDO PRAZO RAZOáVEL PARA ATENDIMENTO, SOB PENA DE VER INDEFERIDA
A PETIçãO INICIAL. I. GOIâNIA, 28 DE MARçO DE 2014. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
84726-34.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 566
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: ORTENI AFONSO PERES
REQUERIDO
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 566/2014 - DESPACHO : MARCO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PA
RA QUE O REQUERENTE JUNTE PROVA DE QUE PROTOCOLOU JUNTO AO REQUER
IDO PEDIDO DE EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, DELE CONS
TANDO PRAZO RAZOáVEL PARA ATENDIMENTO, SOB PENA DE VER INDEFERIDA
A PETIçãO INICIAL. I. GOIâNIA, 28 DE MARçO DE 2014. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
26738-65.2008.8.09.0051 ( 200800267383 )
366
COBRANCA
BANCO ABN AMRO REAL
COMERCIAL RIO VERDE DE COUROS LTDA
ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITO
SEBASTIAO BRANDAO SEIXO DE BRITTO
ADV REQTE
: 9856
GO - HELIO JOSE LOPES
9849
GO - RUBENS MARIO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.°366/08 DECISÃO VISTOS ETC. INTIME-SE O CREDOR A IMPULSIO
NAR O FEITO, EM CINDO DIAS. GOIâNIA, DE MARçO DE 2014. LUSVALDO D
E PAULA E SILVA 2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
80110-16.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 571
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