TJGO 04/04/2014 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, EIS QUE, DE U
MA ANáLISE PRELIMINAR, RESTAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS PROBATóRIOS
NO SENTIDO DE QUE A PARTE EXEQUENTE SE ENQUADRA NA DISPOSIçãO DO
ARTIGO 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50. DE SE OBSERVAR QUE, POR SE TR
ATAR DE TEMA PERTINENTE A PROVA NEGATIVA, SERVEM COMO DADOS PROBA
TóRIOS NãO Só AQUELES ELEMENTOS DE NATUREZA DIRETA, MAS TAMBéM IN
DíCIOS DECORRENTES DA PROFISSãO (DO LAR), LOCAL DE RESIDêNCIA, CI
RCUNSTâNCIAS DOS ATOS JURíDICOS NOTICIADOS NOS AUTOS, BENS, DíVID
AS, ETC. TEM-SE QUE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICAM DE MODO SATI
SFATóRIO QUE A PARTE EXEQUENTE NãO AUFERE DE MODO CONSTANTE RENDI
MENTOS QUE IMPLICAM EXCLUSãO DA POSSIBILIDADE DE AUFERIR A GRATUI
DADE PRETENDIDA. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE QUESTãO SUSCETíVE
L DE INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIáRIO, MESMO DIANTE DE DúVIDAS
é RECOMENDáVEL O DEFERIMENTO DO BENEFíCIO PRETENDIDO. ATé PORQUE
, SE NO CURSO DA DEMANDA FOR CONSTATADA A POSSIBILIDADE DA EXEQUE
NTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NãO HAVERá óBICES à PROLAT
AçãO DE NOVO DECISóRIO SOBRE O TEMA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFI
CA-SE QUE A EXEQUENTE NãO APRESENTOU TABELA COM O DEMONSTRATIVO D
OS DéBITOS ALIMENTARES DO EXECUTADO, CONFORME ARTIGO 614, INCISO
II DO CPC. CONFORME DECISãO EM JUíZO, AO EXECUTADO CABERá PRESTAR
ALIMENTOS NO IMPORTE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNI
MO à ALIMENTANDA (FLS. 24/25). DISPõE A SúMULA 309 DO STJ QUE: “O
DéBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISãO CIVIL DO ALIMENTANTE é O
QUE COMPREENDE AS TRêS PRESTAçõES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EX
ECUçãO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.” EM OUTRAS PALA
VRAS, SIGNIFICA DIZER QUE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NOS úLTIMO
S TRêS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA (JANEIRO DE 2014, FE
VEREIRO DE 2014 E MARÇO DE 2014), OU TAMBéM CHAMADOS VALORES ATUA
IS, AUTORIZAM O MANEJO DA PRISãO CIVIL COMO MEIO COERCITIVO, AFAS
TADA A SUA POSSIBILIDADE PARA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE,
OU VALORES PRETéRITOS, QUE RESTARAM SUBMETIDAS AOS MEIOS DE COER
çãO PATRIMONIAL (ART. 475 C/C ARTIGO 732 DO CPC), ENTENDENDO-SE C
OMO CUMULAçãO DE RITOS EXECUTóRIOS A PLANILHA COM VALORES ATUAIS
E PRETéRITOS. O PROTOCOLO DA EXECUçãO DATA DE 13/03/2014. ASSIM,
CHAMO O FEITO À ORDEM, E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, POR
MEIO DO ADVOGADO(A), A FIM DE QUE SEJA APRESENTADA, NO PRAZO DE 1
0 (CINCO) DIAS, PLANILHA ATUALIZADA DOS DéBITOS, DE FORMA QUE SE
OBSERVE, CLARAMENTE, O SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA; OS VALORES
DEVIDOS (60% - SESSENTA POR CENTO DO SALáRIO MíNIMO COMO PENSãO
ALIMENTíCIA), OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, JUROS DE 1% AO MêS,
CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E, FINALMENTE, O DéBITO ALIMENTAR EX
ISTENTE E ATUALIZADO NOS TERMOS DOS ARTS. 616 E 733 DO CPC. ESTE
AUTORIZA A EXECUçãO DOS ALIMENTOS NO RITO DA PRISãO CIVIL DO ALIM
ENTANTE SOMENTE DAS TRêS úLTIMAS PRESTAçõES ANTERIORES à PROPOSIT
URA DA DEMANDA (10 DE JANEIRO DE 2014, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 E
10 DE MARçO DE 2014), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIA
L PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 284, PARáGRAFO úNICO C/
C ARTIGO 295, INCISO III E ARTIGO 267, INCISO I DO CPC). QUANTO à
S PARCELAS PRETéRITAS (SETEMBRO DE 2013, OUTUBRO DE 2013 E NOVEMB
RO DE 2013), PODERá A EXEQUENTE BUSCAR A EXECUçãO DO TíTULO EXECU
TIVO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 475-J C/C ART. 732 DO CPC. ACOST
ADA A PLANILHA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAçãO PARA
, EM SENDO O CASO, ORDENAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. GOIâNIA, 27 DE
MARçO DE 2014. LíGIA NUNES DE PAULA -JUíZA SUBSTITUTANR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
47093-05.2014.8.09.0175
: 449
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: DHAA
DHAA
EXECUTADO
: DAP
ADV EXEQTE
: 37956 GO - WELYTA FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR CONTRA-FÉ.
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