TJGO 04/04/2014 - Pág. 1526 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 233221-70.2013.8.09.0175
: 1311
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: CMS
KMS
EXECUTADO
: VQS
ADV EXEQTE
: 12345 GO - RAIMUNDO MENDES DE SOUZA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, EIS QUE, DE U
MA ANáLISE PRELIMINAR, RESTAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS PROBATóRIOS
NO SENTIDO DE QUE AS PARTES EXEQUENTES SE ENQUADRAM NA DISPOSIçãO
DO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50. DE SE OBSERVAR QUE, POR S
E TRATAR DE TEMA PERTINENTE A PROVA NEGATIVA, SERVEM COMO DADOS P
ROBATóRIOS NãO Só AQUELES ELEMENTOS DE NATUREZA DIRETA, MAS TAMBé
M INDíCIOS DECORRENTES DA PROFISSãO (DO LAR), LOCAL DE RESIDêNCIA
, CIRCUNSTâNCIAS DOS ATOS JURíDICOS NOTICIADOS NOS AUTOS (CONTRAT
O DE ALUGUEL – FLS. 10/11), BENS, DíVIDAS, ETC. TEM-SE QUE OS ELE
MENTOS DOCUMENTAIS INDICAM DE MODO SATISFATóRIO QUE AS PARTES EXE
QUENTES NãO AUFEREM DE MODO CONSTANTE RENDIMENTOS QUE IMPLICAM EX
CLUSãO DA POSSIBILIDADE DE AUFERIR A GRATUIDADE PRETENDIDA. POR O
UTRO LADO, TRATANDO-SE DE QUESTãO SUSCETíVEL DE INVIABILIZAR O AC
ESSO AO JUDICIáRIO, MESMO DIANTE DE DúVIDAS é RECOMENDáVEL O DEFE
RIMENTO DO BENEFíCIO PRETENDIDO. ATé PORQUE, SE NO CURSO DA DEMAN
DA FOR CONSTATADA A POSSIBILIDADE DOS EXEQUENTES ARCAREM COM AS D
ESPESAS PROCESSUAIS, NãO HAVERá óBICES à PROLATAçãO DE NOVO DECIS
óRIO SOBRE O TEMA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A TABELA
APRESENTADA PELOS EXEQUENTES APRESENTA SUPOSTAS INCONSISTêNCIAS.
CONFORME A ACORDO REALIZADO PELA DEFENSORIA PúBLICA DE XINGUARAPA (F. 09), AO EXECUTADO CABERIA PRESTAR ALIMENTOS NO IMPORTE DE
50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AOS ALIMENTAN
DOS. CONTUDO, CONFORME SE DEPREENDE DA PLANILHA ACOSTADA à F. 14,
A PARTIR DO MêS DE SETEMBRO DE 2013, FOI UTILIZADO COMO REFERêNC
IA PARA CáLCULO DO DéBITO ALIMENTAR O VALOR DE R$329,00 (TREZENTO
S E VINTE NOVE REAIS), OU MEIO SALáRIO MíNIMO, ENTRE OS MESES DE
JANEIRO/2011 A JULHO/2013, OU SEJA, PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE HO
MOLOGADO. DISPõE A SúMULA 309 DO STJ QUE: “O DéBITO ALIMENTAR QUE
AUTORIZA A PRISãO CIVIL DO ALIMENTANTE é O QUE COMPREENDE AS TRê
S PRESTAçõES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUçãO E AS QUE SE VE
NCEREM NO CURSO DO PROCESSO.” EM OUTRAS PALAVRAS, SIGNIFICA DIZER
QUE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NOS úLTIMOS TRêS MESES ANTES DA
PROPOSITURA DA DEMANDA (ABRIL DE 2013, MAIO DE 2013 E JUNHO DE 2
013), OU TAMBéM CHAMADOS VALORES ATUAIS, AUTORIZAM O MANEJO DA PR
ISãO CIVIL COMO MEIO COERCITIVO, AFASTADA A SUA POSSIBILIDADE PAR
A AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE, OU VALORES PRETéRITOS, QUE
RESTARAM SUBMETIDAS AOS MEIOS DE COERçãO PATRIMONIAL (ART. 475 C/
C ARTIGO 732 DO CPC), ENTENDENDO-SE COMO CUMULAçãO DE RITOS EXECU
TIVOS A PLANILHA COM VALORES ATUAIS E PRETéRITOS. ASSIM, CHAMO O
FEITO À ORDEM, E DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES, POR MEIO D
O ADVOGADO(A), A FIM DE QUE SEJA APRESENTADA, NO PRAZO DE 48 HORA
S, NOVA PLANILHA CORRIGIDA E ATUALIZADA DOS DéBITOS, DE FORMA QUE
SE OBSERVE, CLARAMENTE, O SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA; OS VAL
ORES DEVIDOS; OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; JUROS DE 1% AO MêS;
CORREçãO MONETáRIA PELO INPC; HNORáRIOS ADVOCATíCIOS E, FINALMENT
E, O DéBITO ALIMENTAR EXISTENTE E ATUALIZADO NOS TERMOS DO ART. 7
33 DO CPC O QUAL AUTORIZA A EXECUçãO DOS ALIMENTOS NO RITO DA PRI
SãO CIVIL DO ALIMENTANTE SOMENTE DAS TRêS úLTIMAS PRESTAçõES ANTE
RIORES à PROPOSITURA DA DEMANDA (ABRIL DE 2013, MAIO DE 2013 E JU
NHO DE 2013) E AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO (JULHO DE
2013 ATé MARçO DE 2014)3,3, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO
INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 284, PARáGRAFO úN
ICO C/C ARTIGO 295, INCISO III E ARTIGO 267, INCISO I DO CPC). QU
ANTO àS PARCELAS PRETéRITAS (JANEIRO DE 2011 ATé MARçO DE 2013),
PODERãO OS EXEQUENTES BUSCAREM A EXECUçãO NOS TERMOS DO ART. 475-
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