TJGO 07/04/2014 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
13252-08.2011.8.09.0051
: 319
: EMBARGOS A EXECUCAO
: ALOISIO LEAO ANDRE
ANDREA ESSADO DE RESENDE
EMBARGADO
: OVIDIO CORREIA DE MESQUITA
ADV EMBGTE
: 22677 GO - WESLEY BATISTA E SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 319/11 DECISÃO VISTOS ETC. RECEBO A APELAçãO DE FLS. 11
9-127 EM SEUS EFEITOS REGULARES, VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTO
S RECURSAIS. PARA OS FINS DO ART. 296, DO CPC, MANTENHO A SENTENç
A PELOS SEUS PRóPRIOS FUNDAMENTOS. REMETAM-SE, POIS, OS PRESENTES
AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, COM NOSSAS HOMENAGENS. GOI
âNIA, ........ DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUI
Z DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 270854-07.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1928
NATUREZA
: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO JORDAO LTDA
REQUERIDO
: BRASIL TELECOM S/A OI
ADV REQTE
: 24534 GO - DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES
ADV REQDO
: 31084 GO - WILSON SALES BELCHIOR
DESPACHO
:
DIANTE DAS INFORMAçõES DE FLS. 149-152, DETERMINO A INTIMAçãO DA
Ré PARA QUE JUNTE AS FATURAS TELEFôNICAS REFERENTES AOS NúMEROS I
NDICADOS à FL. 152. OPORTUNAMENTE, ELA DEVERá ESCLARECER DE QUE F
ORMA CHEGOU AO VALOR DO DEPóSITO DE FLS. 143. PARA TANTO, FIXO O
PRAZO DE 10 DIAS. GOIâNIA, 02 DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA - 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
161323-98.2001.8.09.0051 ( 200101613231 )
1444
ACAO MONITORIA
BANCO ITAU S/A
ELIENI SOCORRO MARQUES SOUSA
DENES ANTONIO TAVEIRA DE SOUSA
ADV REQTE
: 8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
22791 GO - JOAO MIGUEL NETO
27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
30142 GO - INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
ADV REQDO
: 20279 GO - EDUARDO HENRIQUE DA SILVA FRAUZINO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1444/2001 - DECISÃO: VISTOS ETC. OS VENCIMENTOS DECORREN
TES DO LABOR SãO ABSOLUTAMENTE IMPENHORáVEIS, NOS TERMOS DO ARTIG
O 649, IV DO CPC. É NESSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. VEJAMOS: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRI
O. IMPOSSIBILIDADE. 1. NA HIPóTESE, Há DIVERGêNCIA ENTRE A DECISã
O DESTA CORTE SUPERIOR - QUE ENTENDEU NãO SER CABíVEL A CONSTRIçã
O SOBRE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALáRIO - E A
DECISãO PROFERIDA PELO JUíZO DE PRIMEIRA INSTâNCIA, QUE MANTEVE A
PENHORA DE 30% SOBRE CONTA-SALáRIO DO DEVEDOR. 2. ESTA CORTE TEM
ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE é POSSíVEL A PENHORA ON L
INE EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, DESDE QUE OBSERVADA A IMPENHORA
BILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSíDIOS, SOLDOS, SALáRIOS, REMUNERAçõE
S, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSõES, ENTRE OUTRAS, PREVISTA N
O ART. 649, IV, DO CPC. 3. AGRAVO NãO PROVIDO.” (STJ, AGRG NA REC
LAMAçãO 2013/0104696-9, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 19/
08/2013). COMPULSANDO OS DOCUMENTOS DE F. 203/210, OBSERVO QUE OS
VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DA EXE
CUTADA POSSUEM NATUREZA VENCIMENTAL. DESSA FORMA, DETERMINO A EXP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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