TJGO 07/04/2014 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/04/2014
NR. NOTAS : 97
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CHARLLES SILVA REIS
JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 384700-02.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2715
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: OVIDIO CORREIA DE MESQUITA
EXECUTADO
: ANDREA ESSADO DE RESENDE
ALOISIO LEAO ANDRE
ADV EXEQTE
: 21501 GO - RAPHAEL BROM DE FREITAS
ADV EXECDO
: 13955 GO - MARCIO MESSIAS CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS N.° 2715/10 DECISÃO: VISTOS ETC. RESTOU INFRUTíFERA A TENTA
TIVA DE PENHORA ON- LINE, CONFORME SE Vê A FLS. 52-55. DIANTE DIS
SO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TIçA, NO SENTIDO DE QUE UMA NOVA UTILIZAçãO DO SISTEMA BACEN-JUD
ESTá CONDICIONADA à DEMONSTRAçãO DE PROVAS OU INDíCIOS DE MODIFIC
AçãO NA SITUAçãO ECONôMICA DO DEVEDOR - O QUE NãO OCORREU NO CASO
EM ESPéCIE -, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 79. EIS O JULGADO DO STJ
, NO RESP 1284587/SP, DA LAVRA DO MINISTRO MASSAMI UYEDA, PUBLICA
DO EM 01.03.2012 E ASSIM EMENTADO: “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO D
EFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.
232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROC
ESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON
LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO D
O DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO
- POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇ
ÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIA
L IMPROVIDO. I - A NãO EXPLICITAçãO PRECISA, POR PARTE DA RECORRE
NTE, SOBRE A FORMA COMO TERIA SIDO VIOLADO O DISPOSITIVO SUSCITAD
O, NO CASO, O ARTIGO 399, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRAI A IN
CIDêNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SúMULA DO STF. II - É CEDIçO QUE
TANTO A LEI N° 11.232/2005, QUE REGULA A EXECUçãO DE SENTENçA, QU
ANTO A LEI N.º 11.382/2006, QUE DISCIPLINA A EXECUçãO DE TíTULOS
EXTRAJUDICIAIS, ENSEJARAM PROFUNDAS MODIFICAçõES NA SISTEMáTICA P
ROCESSUAL CIVIL, AO EXIGIREM DO PODER JUDICIáRIO A REALIZAçãO DE
ATOS JURISDICIONAIS QUE, OBSERVANDO-SE OS DIREITOS DO DEVEDOR, NO
S TERMOS DO ARTIGO 620, DO CPC, EFETIVAMENTE BUSQUEM A SATISFAçãO
DO CREDOR, CONFERINDO-SE MAIOR EFETIVIDADE à PRESTAçãO JURISDICI
ONAL. III - A DENOMINADA PENHORA ON LINE ATENDE, COM PRESTEZA, A
FINALIDADE MAIOR DO PROCESSO, QUE é, JUSTAMENTE, A REALIZAçãO DO
DIREITO MATERIAL Já RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ASSIM, NA VERDADE,
SE A PARTE CONTRA QUEM FOI PROFERIDA SENTENçA CONDENATóRIA NãO C
UMPRE ESPONTANEAMENTE O JULGADO, CABE AO PODER JUDICIáRIO, COERCI
TIVAMENTE, FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINOU E O BLOQUEIO PELO SISTE
MA DO BACEN-JUD TEM SE REVELADO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA CO
NFERIR AGILIDADE E EFETIVIDADE à TUTELA JURISDICIONAL. IV - TODAV
IA, CASO A PENHORA ON LINE TENHA RESULTADO INFRUTíFERA, é POSSíVE
L, AO EXEQUENTE, NOVO PEDIDO DE UTILIZAçãO DO SISTEMA BACEN-JUD,
DEMONSTRANDO-SE PROVAS OU INDíCIOS DE MODIFICAçãO NA SITUAçãO ECO
NôMICA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. V - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
“ (DESTAQUEI/GRIFEI). ASSIM, INTIME-SE O CREDOR PARA, EM 10 (DEZ)
DIAS, REQUERER O QUE LHE APROUVER, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INT
. GOIâNIA, ____ DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JU
IZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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