TJGO 08/04/2014 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
PROFERIDA àS FLS. 28/29 DOS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O FEITO MONITó
RIO FOI DEVIDAMENTE CONVERTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENçA, EM RAZ
ãO DA REVELIA DOS SUPLICADOS QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADOS,
NãO SE DIGNARAM EM CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFENDE-LOS. ASSIM, A
PESAR DO MANDADO PARA INTIMAçãO DOS EXECUTADOS PARA O CUMPRIMENTO
DE SENTENçA HAVER SIDO EXPEDIDO DE FORMA EQUIVOCADA, TENDO EM VI
STA QUE FOI ENCAMINHADO MANDADO MONITóRIO PARA CIENTIFICAçãO DOS
MESMOS (FLS. 50/51), ENTENDO DESNECESSáRIO QUE O PRESENTE FEITO S
EJA CHAMADO à ORDEM PARA CORRIGIR TAL EQUIVOCO. POIS, DE ACORDO C
OM A JURISPRUDêNCIA MAIS RECENTE DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA D
ESTE ESTADO, DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL DO EXECUTADO NO PR
OCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA QUANDO ESTE FOI REVEL NA FA
SE DE CONHECIMENTO. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO, TRANSCREVO AD
IANTE OS SEGUINTES ARESTOS: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RéU REVEL. R
EGULARMENTE CITADO. CUMPRIMENTO DE SENTENçA. DESNECESSIDADE DE IN
TIMAçãO. 1 - A DICçãO DO ART. 322 DO CPC DISPENSA A INTIMAçãO DO
RéU REVEL QUE NãO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS, PARA OS ATOS PRO
CESSUAIS SUBSEQUENTES. 2 - ASSIM, A EXECUçãO FUNDADA EM TíTULO JU
DICIAL DESENVOLVE-SE NO MESMO PROCESSO EM QUE O DIREITO SUBJETIVO
FOI CERTIFICADO, DE FORMA QUE A REVELIA DECRETADA NA FASE ANTERI
OR, ANTE A INéRCIA DO RéU QUE FORA CITADO PESSOALMENTE, DISPENSAR
á SUA INTIMAçãO PARA DAR CUMPRIMENTO à SENTENçA. PRECEDENTES DO S
TJ E TJGO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO – AGRAVO DE INSTRUM
ENTO Nº 90259-64.2013.8.09.0000 – REL. DR. MAURíCIO PORFíRIO ROSA
– TERCEIRA CâMARA CíVEL – DJ. 1297 DE 07/05/2013). " AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENçA. INTIMAçãO. ART. 475-J. DESNE
CESSIDADE. 1 - É DE CURIAL RESSALTAR QUE O PROCESSO, ALéM DE SER
ESTABELECIDO NO INTERESSE DAS PARTES, é INSTITUíDO EM PROL DO EST
ADO, QUE, AO ASSUMIR O MONOPóLIO DA JURISDIçãO, OBJETIVA SOLUCION
AR ADEQUADAMENTE OS CONFLITOS QUE LHE SãO POSTOS, A FIM DE ALCANç
AR A PAZ SOCIAL. 2 - ASSIM, VERIFICADO O NãO COMPARECIMENTO DO Ré
U NO PROCESSO COGNITIVO, ONDE, EMBORA CITADO REGULARMENTE, OLVIDO
U DE CONTESTAR O FEITO E, POR CONSEGUINTE, SENDO PATENTE O SEU DE
SINTERESSE EM PARTICIPAR DA RELAçãO PROCESSUAL, A MARCHA DO PROCE
SSO PROSSEGUIRá NATURALMENTE, MáXIME PARA A FASE DE CUMPRIMENTO D
E SENTENçA, SEM A NECESSIDADE DE INTIMá-LO DOS ATOS PROCESSUAIS A
SEREM PRATICADOS, DE FORMA QUE OS PRAZOS FLUEM INDEPENDENTEMENTE
DE SUA PRéVIA CIêNCIA. LOGO, A REVELIA QUE SE OPEROU NA FASE ANT
ERIOR, DISPENSA A INTIMAçãO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMEN
TO à SENTENçA. 3 - É ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ, DE QUE NãO Há
NECESSIDADE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, DE SE INTIMAR O
RéU REVEL QUE, EMBORA CITADO PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENT
O, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAçãO E DE CONSTITUIR ADVOGADO NOS
AUTOS. 4 - AO RéU REVEL QUE DESDE O INíCIO DESINTERESSOU-SE PELA
SORTE DO PROCESSO, Dá-SE O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, COM A APLICAç
ãO DA MULTA, SE PEDIDA, PELO TãO Só DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS,
CONTADOS DA VEICULAçãO DO DESPACHO DO JUIZ QUE DEFERE O REQUERIME
NTO DO CREDOR OBJETIVANDO O REFERIDO CUMPRIMENTO DA SENTENçA OU D
O ACóRDãO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO
– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 128997-58.2012.8.09.0000 – REL. DR. GE
RSON SANTANA CINTRA – PRIMEIRA CâMARA CíVEL - DJ 1083 DE 18/06/20
12). DESTA FORMA, CONSIDERANDO A REVELIA DOS REQUERIDOS NA FASE D
E CONHECIMENTO DA PRESENTE DEMANDA, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUI
MENTO DO FEITO. PORTANTO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA ATRAVéS DO
SISTEMA BACENJUD , A FIM DE OBTER INFORMAçõES ACERCA DE ATIVOS FI
NANCEIROS EM CONTAS DO EXECUTADO. ADOTE A ASSISTENTE ADMINISTRATI
VA DESTE JUíZO, TODAS AS PROVIDêNCIAS ELETRôNICAS NECESSáRIAS à I
NCLUSãO DIGITAL DA MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA
DENOMINADO BACEN-JUD 2.0. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, DE DE 2
014.
NR. PROTOCOLO
: 253669-19.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1717
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