TJGO 09/04/2014 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
ELAS, QUE DEVERIAM SER LIMITADAS A 30% DO SALáRIO DELA. INTIMADO
PARA ADEQUAR A PLANILHA, O EXECUTADO O FEZ àS FLS. 546-555, SENDO
QUE SOBRE ELA A CREDORA NADA MANIFESTOU. CONSIDERANDO QUE A PLAN
ILHA APRESENTADA ATENDE AOS TERMOS DA SENTENçA PROFERIDA POR ESTE
JUíZO, HOMOLOGO OS CáLCULOS APRESENTADOS. NO MAIS, COM RELAçãO A
OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DESTA FASE PROCESSUAL, ENTENDO QUE ELE
S SãO DEVIDOS QUANDO O DEVEDOR, DEVIDAMENTE INTIMADO NOS TERMOS D
O ART. 475-J, NãO PAGA VOLUNTARIAMENTE, O QUE NãO OCORREU IN CASU
, UMA VEZ QUE O BANCO COMPROVA O DEPóSITO àS FLS. 544. DIANTE DIS
SO, INTIMEM-SE AS PARTE A REQUEREREM O QUE LHES APROUVER, EM CINC
O DIAS. NA AUSêNCIA DE MANIFESTAçãO, CONTADOS E PREPARADOS, NOVAM
ENTE CONCLUSOS. GOIâNIA, ...... DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
387191-11.2012.8.09.0051
297
IMISSAO DE POSSE
VILMAR DA SERRA SILVA
DINAMO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
MARIA APARECIDA MENDES GARCIA
RONALDO ALVES GARCIA
ADV REQTE
: 12287 GO - SILVIO CARNEIRO ELIAS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 297/14 - DECISÃO: VISTOS ETC. VILMAR DA SERRA SILVA ADEN
TROU NESTE JUíZO COM “AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” EM FACE DE DINAMO ENGENHARI
A E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, MARIA APARECIDA MENDES GARCIA E RONALDO A
LVES GARCIA, REQUERENDO, AO FINAL, QUE SEJA IMITIDO LIMINARMENTE
NA POSSE DO IMóVEL OBJETO DO LITíGIO. REZA O ART. 273 DO CóDIGO D
E PROCESSO CIVIL QUE “O JUIZ PODERá, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANT
ECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO
PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVEN
çA DA VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO E: I – HAJA FUNDADO RECEIO DE D
ANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO;...”. APóS, UMA ANáLISE P
ERFUNCTóRIA DOS AUTOS, PRóPRIA DESSA FASE PROCESSUAL, VERIFICO QU
E A IMISSãO DO AUTOR NA POSSE NESTE MOMENTO CAUSARIA MUDANçA NA S
ITUAçãO FáTICA, QUE CONSTITUI O âMAGO DA LIDE, PODENDO EVENTUALME
NTE PREJUDICAR SEU JULGAMENTO FINAL. PORTANTO, ESSA QUESTãO DEVER
á SER MELHOR AVALIADA APóS A FORMAçãO DA RELAçãO PROCESSUAL E CON
TRADITóRIO. ADEMAIS, EXTRAI-SE DA INICIAL QUE O AUTOR ADQUIRIU O
IMóVEL DE MATRíCULA Nº 111.907 POR MEIO DE ESCRITURA PúBLICA DE C
OMPRA E VENDA DEVIDAMENTE AVERBADA JUNTO AO CARTóRIO DE REGISTRO
DE IMóVEIS. É EXATAMENTE FUNDADO NESSE DOCUMENTO QUE ELE PLEITEIA
A IMISSãO NA POSSE DO BEM. NO ENTANTO, ESSA ESCRITURA ESTá SENDO
DISCUTIDA NA AçãO QUE TRAMITA EM APENSO A ESTES AUTOS, SENDO TEM
ERáRIA A CONCESSãO DA MEDIDA ANTES DO DESFECHO DAQUELA LIDE. ASSI
M, DIANTE DA PECULIARIDADE DA SITUAçãO, DA FRAGILIDADE DA ARGUMEN
TAçãO E DA INEXISTêNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM A ESSE JUíZO A CON
VENCER-SE, PRIMA FACIE, DA NECESSIDADE DA MEDIDA, INDEFIRO O PEDI
DO DE LIMINAR. CITEM-SE OS RéUS PARA, QUERENDO, OFERTAREM RESPOST
A NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I. GOIâNIA, D
E ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
175679-83.2010.8.09.0051
1291
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
ELIANA LUCIA COSTA
POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
SOLAR IMOVEIS LTDA
SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ELISIO GONZAGA DA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
29 de 861